Estado vai fazer reúso da água

A Lei 9.043/20, que cria o Programa Estadual de Reúso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) para fins industriais, foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado de ontem.

O principal objetivo da norma, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), é aproveitar as águas do reúso, que representam uma fonte hídrica alternativa para, em parte, satisfazer a demanda crescente nas grandes cidades e minimizar o problema de escassez da água. O programa deverá ser desenvolvido em parceria com a iniciativa privada e o poder público.

No caso de empresas públicas, elas poderão receber aportes financeiros do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Já as empresas privadas que participarem do programa receberão créditos tributários. A qualidade da água tratada deverá ser atestada pelo operador da ETE e fiscalizado pelo órgão ambiental estadual.

"Quando se faz tratamento secundário e terciário do esgoto, você fica com uma água praticamente limpa. Não pode usar para beber, mas para limpar o chão das fábricas, as pedreiras, os postos de gasolina, os veículos. O consumo doméstico de água é de apenas 22%, sendo 55% na agricultura e o restante na indústria. Então, vamos pensar no futuro. Vamos economizar água doce, reciclar, reutilizar!", explica Minc.

Veto - A lei foi sancionada com veto ao Artigo 3°, que criava a obrigação para empresas públicas e privadas de promover adequações técnicas necessárias à oferta do efluente tratado do sistema de saneamento. A justificativa foi de que a medida cabe ao Poder Executivo.

O plenário Alerj também vota nesta terça, em discussão única, o PL 1462/2019, para convocação dos aprovados em concursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012.

A proposta apresentada pelo deputado Jorge Felippe Neto (PSD) e coautoria de 16 parlamentares recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto também proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames citados.

"Precisamos cessar essa covardia com pessoas que estudaram, se dedicaram e estão lutando há anos para fazerem valer seus direitos de aprovados nos concursos da Seap. A convocação é mais que urgente", afirma o deputado Filippe Poubel (PSL), um dos coautores do projeto de lei.

A rede municipal de Maricá ganhou cinco novos ônibus, totalizando 32 veículos. Os novos veículos têm capacidade para 59 estudantes sentados e acessibilidade.

De acordo com a secretária de Educação, Adriana Luiza da Costa, eles vão atender locais onde os vermelhinhos da Empresa Pública de Transportes (EPT) não cobrem inteiramente, especialmente regiões rurais como Caju, Gambôa e Ponte Preta.

Está na pauta de hoje da Alerj o PL 1047/2019, de autoria do deputado estadual Coronel Salema (PSD). O texto institui a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional composta por bombeiros civis em hospitais, shoppings, casas de shows e espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos e campus universitários.

Segundo o parlamentar, tragédias como a ocorrida no Hospital Badim, na Tijuca, na Zona Norte do Rio, que terminou com 11 mortos, em setembro do ano passado, poderiam ser evitadas ou minimizadas se houvesse a obrigatoriedade de uma brigada de bombeiros civis na unidade.