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Seus Direitos na Justiça com Guaraci Campos Vianna

Guaraci Campos Vianna aprofunda o conhecimento sobre o Poder Judiciário

Confira a coluna de Seus Direitos na Justiça com Guaraci Campos Vianna

Dr. Guaraci de Campos Vianna é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Divulgação

Dr. Guaraci de Campos Vianna

A exploração do trabalho infantil alimenta um ciclo difícil de quebrar: o círculo da pobreza e miséria e não promove a criança para a sociedade, além de deixa-la mais exposta à violência, inclusive sexual. Há um alto índice de trabalho infantil tanto nos municípios de pequeno porte quando nos grandes centros.

Onde a fiscalização é eficaz é até mais difícil de identificar a exploração, mas é preciso refletir melhor sobre o conflito ou confronto entre a realidade e a Lei.

A Constituição Federal em seu artigo 7º, XXXIII, estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;". Por sua vez, o artigo 60 da Lei 8069/90 informa: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz."

A Lei especial trabalhista também regula, entre os artigos 402 e 441 as condições para a ativação profissional de jovens de 14 a 17 anos no Brasil.

Existe também a Lei do aprendiz (10097/2000), o Estatuto da Juventude (Lei 12852/2013) dentre outros diplomas legais.

A questão legal impede que todas as crianças com menos de 14 (quatorze) anos exerçam qualquer tipo de trabalho e, a partir de 16 (dezesseis) anos, assegurada a compatibilidade com a educação e a proibição de trabalho insalubre, o jovem concorre (mesmo sem formação profissional completa) em igualdade de condições com o adulto maior de 18 anos ou menor de 24 anos, com as mesmas regras (direitos e obrigações trabalhistas).

Mas a realidade é que observamos menores de 14 anos "trabalhando" em feiras livres, por exemplo, sendo registrados também algumas ocorrências de trabalho escravo, sem falar na informalidade, como vendedores ambulantes de balas e doces (e outras coisas) e nos casos de mendicância (que é crime).

Por desinformação, ausência de dinheiro, de escolaridade, ou mesmo "esperteza" (sim, vários pais ou responsáveis 'alugam' os filhos para terceiros, ou exploram seu trabalho com objetivos exclusivamente econômicos) os responsáveis acabam por incentivar os jovens a irem às ruas.

Há sanções civis, penais e administrativas para os pais que permitem ou são coniventes com esse tipo de exploração infantil. O art. 129 da Lei 8069/90, por exemplo, estabelece sanções civis e administrativas para os pais. Digno de maior destaque é o art. 247, IV do Código Penal, que considera crime permitir que alguém menor de 18 anos sujeito a seu poder ou confiado a sua guarda mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública.

É preciso considerar também a possibilidade jurídica (principalmente se a vítima for uma criança - ou seja com idade inferior a 12 anos) de ser aplicado aos pais também o crime previsto no art. 244-B da Lei 8069/90 que diz: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Há outras sanções como as previstas no art. 249 do ECA, mas acreditamos ser suficiente as citadas para deixar bem explicitado que crianças e adolescentes trabalhando informalmente (se menores de 14 anos de idade, o fato é ainda mais grave), ou sendo exploradas pelos pais ou estando em atividades de mendicância caracterizam condutas ilícitas.

Pois bem. Há ainda uma questão social envolvida. A par das condutas criminosas ou proibidas pode haver uma situação de miséria e fome, escamoteada. É preciso separar o joio do trigo. Não se pode generalizar, achando que tudo é exploração criminosa ou tudo é por conta da hipossuficiência econômica (e da fome).

É preciso então atacar o problema em três frentes: primeiro, os Municípios e a sociedade civil (ONG's) devem desenvolver programas (acreditem eles existem, mas são destinados à famílias sem um controle específico) e bolsas de benefícios. Segundo, ciente da existência desses programas, as Delegacias especializadas (DPCA's) devem, juntamente com educadores sociais fazerem abordagens com vistas a tirar as crianças das ruas e entrega-las aos pais e/ou inserí-las nas bolsas de benefícios já referidas, mas também e principalmente, identificar nessas abordagens quais os casos de polícia (ou seja, crimes) quais os que devem ser encaminhados para os conselhos tutelares e quais os que devem ser encaminhados através da Defensoria Pública ou Ministério Público, à Justiça da Infância e Juventude. Sugere-se, em todos os casos, a instauração de inquérito policial para o devido acompanhamento e identificação da solução adotada, caso contrário a abordagem será inócua, pois certamente a situação se repetirá, possivelmente em outro lugar, a medida é importante para apontar a "reincidência" ou a omissão de alguém.

Finalmente, em terceiro plano, deve-se estudar a viabilidade de haver uma regulamentação legislativa do complexo quadro, seja para flexibilizar um pouco mais esse limite de idade, permitindo algumas atividades para adolescentes a partir de 12 (doze) anos de idade (para minimizar os casos de miséria) e endurecendo, por outro lado, as penas dos crimes referidos para permitir uma eficácia maior na resposta Estatal, mesmo que através dos Juizados Especiais.

Enfim, o assunto é complexo e tem várias nuances para reflexão e debate. Esperamos com isso estimular a ambos e fazer com que se de um passo a frente para, pelo menos, minimizar o problema e cobrar responsabilidades.

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