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Fachin manda ação penal de Lula voltar para fase de alegações

Defesa de ex-presidente quer anulação de sentenças de Moro e pede habeas corpus

Fachin baseou decisão em julgamento de outro caso pela 2ª Turma do STF

Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou nesta quarta-feira (28) que um dos processos que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde na Operação Lava Jato deve voltar à fase de alegações finais.

A decisão trata da ação penal na qual o ex-presidente é réu no caso de supostas irregularidades na aquisição do terreno para construção do Instituto Lula e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). O caso estava pronto para sentença do juiz Luiz Antonio Bonat.

A decisão de Fachin foi baseada no julgamento no qual a Segunda Turma do STF decidiu que um réu tem direito de apresentar alegações finais e ser interrogado após os delatores do caso. Com a decisão do ministro, a ação penal deverá voltar para a fase de alegações finais, ultima antes da sentença.

Na véspera (27), ao decidir anular a sentença do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine em um dos processos da Lava Jato, por 3 votos a 1, a Segunda Turma entendeu que delatores e delatados não podem ter o mesmo prazo para apresentar defesa.

Pelo entendimento da maioria dos ministro, mesmo não estando previsto em lei, o interrogatório e a apresentação de alegações finais do investigado delatado devem ser feitos ao final do processo, após os delatores terem entregado suas manifestações. A conclusão foi baseada no princípio constitucional da ampla defesa.

Também baseados na decisão da Segunda Turma do STF, nesta quarta, os advogados de Lula entraram com pedido de habeas corpus para que o STF estenda a ele também a decisão de anular sentenças condenatórias do ex-juiz Sérgio Moro. A defesa do ex-presidente da havia apesentado reclamação nesse sentido a outros tribunais, mas com a última decisão da Segunda Turma, resolveram recorrer ao tribunal reivindicando que o mesmo direito seja reconhecido para Lula.

O ex-presidente está preso desde abril do ano passado pela condenação a mais de 8 anos de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). O ex-presidente também foi condenado a 12 anos no caso do sítio de Atibaia, também em São Paulo.

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