1ª Vara contra o crime organizado

A 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital será instalada nesta quinta-feira (12), às 11h, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A serventia será responsável pelo julgamento dos novos processos abertos no estado envolvendo atividades de organizações criminosas como lavagem de dinheiro, corrupção e ocultação de bens e valores. A transformação da 25ª Vara Criminal da Capital em especializada foi aprovada pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por 23 votos a 2, em sessão realizada em 1º de julho.

O Instituto Darcy Ribeiro (IDR), de Maricá, participou do XVI Encontro da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET), na Universidade Federal da Bahia, e apresentou resultado de pesquisa sobre o impacto da exploração de petróleo no desenvolvimento regional.

O estudo revela que Maricá e Rio das Ostras se destacam em empregos, com crescimento médio de 7,6% e 8,4% respectivamente, entre 2004 e 2017. "Apesar de os dois municípios registrarem alta, Maricá teve crescimento mais estável", ressaltou Diego Maggi, gerente do IDR.

Foi aprovado, na quarta (11), o primeiro projeto de lei do vereador Renatinho (PSOL), de um total de 30 apresentados desde o início do ano. A matéria indica que quadras esportivas da rede municipal de ensino deverão passar por adaptação para acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A lei prevê ainda a prática de uma ou mais modalidades desportivas reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro. "É preciso valorizar pessoas com deficiência. Onde não houver acessibilidade existirá o caos", defendeu o vereador.

A Lei 4.191/03, que cria a Política Estadual de Resíduos Sólidos, foi modificada para regulamentar o descarte dos resíduos das marinas e estaleiros nas lagoas, baías e oceano, como as carcaças de embarcações. É o que determina a Lei nº 8525/19, do deputado Jorge Felippe Neto (PSD).

De acordo com a norma, os resíduos sólidos deverão ter destinação final em conformidade com os critérios do Inea. Segundo o deputado, a lei já incluía o lixo produzido por portos e estaleiros, mas agora tipifica com clareza que o abandono de carcaças de embarcações está sujeito a penalidade.

A Lei 8.520/19, dos deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (PSB), que estabelece a transparência nos dados dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado, foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo nesta quarta (11). Segundo a norma, consideram-se maiores devedores pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 2 milhões e pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 200 mil.

Agentes de segurança das empresas de transportes públicos vão receber treinamento com o objetivo de conhecer o que diz a Lei "Maria da Penha", a fim de que possam estar bem preparados para orientar e dar atendimento às mulheres vítimas de assédio e estupro e também para prevenir violência nos transportes públicos. É o que determina a Lei nº 8523/19, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que estabelece um programa de capacitação dos profissionais de segurança através de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades.

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Niterói, na noite desta quarta, 11, projeto de lei do vereador Carlos Macedo (Patriota), que garante preferência para pais de dois ou mais filhos, na matrícula na mesma escola da rede municipal, se estendendo também a representantes legais. A medida prevê que eles tenham prioridade para estudar na mesma escola, próxima à respectiva residência, devidamente comprovada.