Prefeitura quer proteger Itacoatiara

A Prefeitura de Niterói solicitou à Procuradoria do Município a elaboração de um projeto de lei para proibir a construção de prédios em Itacoatiara, na Região Oceânica da cidade. A informação foi divulgada pelo próprio prefeito Rodrigo Neves, neste sábado (28).

Segundo ele, a informação de que a sentença do Tribunal de Justiça do Rio acerca da Lei 2.810/2011, declarada como institucional em ação proposta pelo Ministério Público, permite a construção de edifícios no bairro é "fake news".

"Uma fake news divulga que uma ação do Ministério Público questionando o vício de iniciativa de um projeto de lei do Legislativo em 2011, acatada pelo Tribunal de Justiça, vai permitir prédios em Itacoatiara. Isso não procede! De qualquer forma, pedi a Procuradoria a elaboração de um projeto de lei para reafirmar que isso jamais acontecerá!", disse o prefeito de Niterói.

A referida lei aplicava a proibição de novas construções de pousadas, hotéis e clubes em Itacoatiara, bem como a instalação de atividades industriais. O decreto também definia os parâmetros para uso e ocupação do solo, permitindo apenas residências individuas, com o máximo de dois pavimentos, e proibia que bares colocassem música ao vivo.

Na ação, a juíza Katya Maria Menezes Monerat considerou que não houve a participação popular na elaboração da lei, através de audiências públicas. Segundo a magistrada, ainda se trata de uma competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre a ocupação do solo e alteração de gabaritos. Na época, a lei foi elaborada pela Câmara de Niterói, sancionada pelo prefeito e publicada pela Casa Legislativa.

A Secretaria de Urbanismo de Niterói, no entanto, esclareceu que a decisão não modifica o gabarito das construções em Itacoatiara. A pasta também informou que estuda maneiras de regulamentar a Zona Especial de Preservação do Ambiente Cultural (Zepac) de Itacoatiara, prevista no Plano Diretor, para dar uma camada de proteção adicional ao bairro, proibir a instalação de vilas e conjuntos de pequeno porte e assegurar a preservação das características de Itacoatiara e de sua ambiência urbana.