Um PL, que tramita pelas comissões da Câmara dos Deputados, de autoria de Hugo leal (PSD-RJ), quer retirar o caráter sigiloso do processo administrativo destinado a apurar infrações e penalidade no descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, permissão e autorização de competência das agências nacionais de transportes. Para Leal, o sigilo contradiz a perspectiva de transparência como dever da administração pública e direito da sociedade. "Não há motivos para que processos envolvendo atividades estatais, que impactam direta e amplamente a coletividade, estejam sob escudo do sigilo", defende o parlamentar.
Fim do sigilo em concessões
Tpografia
- Mínimo Pequeno Médio Grande Gigante
- Fonte Padrão Helvetica Segoe Georgia Times
- Modo Leitura