O Projeto de Lei 1766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O plenário do Senado deve analisar o Projeto de Lei que institui o Dia Nacional da Ovinocultura, que é a criação de carneiros e ovelhas. De autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RJ), o texto determina que o dia 19 de janeiro, data da fundação da Associação Brasileira de Criadores de Ovinos (Arco), seja reservado para comemoração.
Um Projeto de Lei pretende obrigar a União, os estados e o Distrito Federal a instalar creches e pré-escolas próximas às unidades de segurança pública. Elas deverão ser destinadas aos filhos e dependentes até os 5 anos de idade dos funcionários dos órgãos de segurança.
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