STF: inquérito das fake news é legal

O Supremo Tribunal Federal formou ontem maioria de oito votos a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte. Com a decisão, as medidas de buscas e apreensões e quebras de sigilos realizadas contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros também ficam validadas.

Após a formação da maioria de votos, o julgamento foi suspenso e será retomado hoje para a tomada dos últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes negou que haja perseguição à liberdade de expressão e afirmou ser legítimo que a Corte se defenda de ameaças e agressões."A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão, utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discurso de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais", disse Moraes. "Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia e da honra alheia", afirmou.

Em seu voto, Moraes reconheceu que a Constituição prevê a exclusividade do MP para abrir ações penais, mas ressaltou não haver tal exclusividade para a realização de qualquer investigação policial que preceda a apresentação de denúncia criminal.

"Uma coisa é o sistema acusatório, a titularidade da ação penal, outra coisa é a investigação penal", disse o ministro. "A possibilidade que investigações criminais sejam executadas e conduzidas, e mesmo iniciadas, sem a provocação do Ministério Público, e que possam ser executadas por órgãos estranhos à Polícia Judiciária, não é incomum no sistema jurídico brasileiro", acrescentou.

Moraes disse já ter enviado 72 investigações para que o MP avalie a abertura de ação penal contra os envolvidos. Ele leu alguns exemplos de ameaças recebidas por membros do STF, "para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações", disse.

O ministro citou uma mensagem publicada em redes sociais por uma advogada do Rio Grande do Sul, que dizia: "Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF". Em outra mensagem, a mesma pessoa indaga "quanto custa atirar à queima-roupa nas costas de cada filho da p* ministro do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância."

"Já temos em poder armas e munição de grosso calibre. Esconda seus filhos e parentes bem escondido na Europa, porque aqui não vai ter onde se esconder. Faremos um tribunal em praça pública com direito ao fuzilamento de todos os parasitas e vagabundos estatais", diz outra mensagem lida pelo ministro, que segundo ele foi enviada aos e-mails institucionais do Supremo.

Em seguida, Moraes afirmou que "em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade".

Giromini denunciada - O Ministério Público Federal denunciou a ativista Sara Giromini, autodenominada Sara Winter, por crimes de injúria e ameaça ao ministro do STF Alexandre de Moraes. A extremista publicou nas redes sociais vídeos em que ameaça o ministro, relator dos inquéritos sobre fake news e sobre os atos antidemocráticos, dos quais Sara participou, tendo liderado o chamado grupo 300. O MPF, no entanto, arquivou representação de Alexandre de Moraes em relação ao enquadramento da apoiadora do presidente Jair Bolsonaro na Lei de Segurança Nacional.

Presa na segunda-feira, por participação nos atos antidemocráticos, Giromini foi transferida da carceragem da PF, em Brasília para uma penitenciária feminina no Distrito Federal.

Bolsonaro - Em redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não pode assistir calado o que qualificou como direitos violados e perseguição de ideias. Bolsonaro afirmou que tomará providências legais possíveis para proteger a Constituição e a liberdade dos brasileiros. Ele escreveu ainda que é o povo que legitima as instituições e não o contrário, dentro de uma democracia. Na quarta-feira pela manhã, o presidente conversou com apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, e disse que "está chegando a hora de tudo ser colocado no devido lugar, classificando a operação da PF, a mando do STF, contra apoiadores e deputados de sua base, como abuso.

Weintraub - O STF rejeitou, ontem, analisar o habeas corpus protocolado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, em favor do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e das pessoas alvo de diligências no inquérito das fake news. Por nove votos a um, os ministros entenderam que o habeas corpus não pode ser analisado por questões processuais. Seguindo voto do relator, Edson Fachin, a maioria entendeu que a ação não pode ser usada como recurso para questionar as decisões de Alexandre de Moraes.