Maia condena mudanças em portaria sobre aborto legal

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem (1º) que a portaria do Ministério da Saúde que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é "ilegal" e "inconstitucional". O congressista avalia que se o governo não recuar, Parlamento ou Supremo Tribunal Federal (SPT) podem sustar a medida.

De acordo com a portaria, os procedimentos devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos.

"Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal", disse o presidente da Câmara.

Para Maia, a legislação brasileira já define um marco "claro e nítido" sobre o estupro. A nova norma prevê que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a equipe médica deverá informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso assim deseje.

Outro ponto exige que médicos, profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimento de saúde notifiquem à polícia os casos em que houver indícios ou confirmações de estupro. Especialistas avaliam que a medida pode dificultar o acesso de mulheres ao direito já previsto em lei.