Na ADI, o partido argumenta que, ao editar a norma referente à comercialização de combustíveis, o legislador estadual invadiu a competência legislativa atribuída à União para legislar sobre energia, o que só poderia ocorrer se houvesse autorização por lei complementar. A relatora da ADI 6580 é a ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações ao governador e ao presidente da Alerj.
Invasão de competência
Tpografia
- Mínimo Pequeno Médio Grande Gigante
- Fonte Padrão Helvetica Segoe Georgia Times
- Modo Leitura