O Partido Liberal (PL) ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6580), com pedido de liminar, contra lei estadual que veda o abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina. Em caso de descumprimento, a lei 9.023/2020 prevê multa e o cancelamento da inscrição do infrator, à exceção das pessoas jurídicas que tenham licença para abastecer frota própria e para os casos de pane seca.
Abastecimento fora dos postos
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