De acordo com o texto, a Polícia Penal será permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais. Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em "policiais penais".
Vinculada à Seap
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