Entorno dos presídios poderá se tornar área de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna o espaço aéreo e terrestre dos complexos penitenciários e unidades prisionais áreas de segurança, definidas como as que exigem maior controle do Estado e ações para a segurança das pessoas e preservação da ordem pública.

O Projeto de Lei 1292/21 foi apresentado pelo deputado Gurgel (PSL-RJ) e leva ainda a assinatura do Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). "A atividade de segurança penitenciária deve operar intramuros e extramuros", disseram os autores na justificativa do projeto.

Relator do projeto, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) ampliou o escopo do texto, que prevê, no entorno de até 250 metros, restrição do sobrevoo de aeronaves; adequação ou até interrupção do uso de celulares; e procedimentos, dentro dos limites legais, para controle da ocupação do solo e das atividades de residentes, frequentadores e empresas.

"As áreas dos sistemas penitenciários são extremamente sensíveis a eventuais ações externas, demandando a definição de limites que possam estabelecer áreas de segurança, o que exige esse tratamento diferenciado", disse Lincoln Portela.

A área de segurança servirá para assegurar a fiscalização, o controle e evitar fugas ou contato indevido dos presos, por qualquer meio, com o ambiente externo. Pelo texto aprovado, em caso de eventual sobrevoo de aeronaves, tripuladas ou não, as autoridades competentes deverão ser avisadas para adoção das medidas cabíveis.

Segundo o texto, donos ou titulares da posse das áreas abrangidas pelo projeto de lei deverão mantê-las limpas, iluminadas e com acessos viáveis. Serão proibidas quaisquer atividades agropecuária, e eventuais edificações não poderão afetar o controle nos presídios.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.