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Pedágios do Rio poderão ser pagos com cartões de crédito

PL prevê que praças tenham ao menos uma cabine dedicada ao pagamento na modalidade

Caso foi discutido em audiência pública na Alerj

Octacílio Barbosa/Alerj

As concessionárias e municípios que administram rodovias no Estado do Rio poderão ser obrigadas a disponibilizar, nas praças de pedágio, pelo menos uma cabine com a opção de pagamento em cartões de crédito, além de outras formas de pagamentos alternativas aos motoristas que não possuam o valor em espécie. É o que propõe o projeto de lei 116/19, da deputada Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20/08), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

A proposta complementa a Lei 8.014/18, que já obrigava qualquer concessionária de serviço público a aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, o pagamento de tarifas por meio de cartão de débito. "É importante que se adote cada vez mais métodos mais rápidos e eficazes, evitando inclusive a evasão do pedágio", justificou Lucinha.

Caso a medida seja aprovada, as concessionárias terão até 90 dias para adaptação. Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa de cinco vezes o valor da tarifa do pedágio, que será dobrada em caso de reincidência.

Transparência - Ainda na sessão desta terça (20), a Alerj aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 414/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), presidente da Casa, e Carlos Minc (PSB), que estabelece a transparência nos dados dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado. A medida também será encaminhada ao governador Witzel, que terá 15 dias para apreciá-la.

Segundo a norma, consideram-se os maiores devedores pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 2 milhões e pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 200 mil.

De acordo com o projeto, o valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre. As informações deverão ser disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor. O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação.

O descumprimento da norma acarretará sanções previstas na Lei Complementar 101/2000, que impedirá - até que a situação seja regularizada - que o estado receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. A norma passará a valer 90 dias após a sanção do governador.

"Esses devedores precisam ser cobrados, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem que autuá-los, e a população precisa saber quem são esses grandes devedores. Muitos continuam recebendo incentivos fiscais e não pagam para o governo o que devem. A consequência disso é a falta de dinheiro para a saúde e para a educação. São R$ 18 bilhões que o Estado tem a receber", disse Minc.

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