Mais acessibilidade nas praias do Estado do Rio

A Lei 8.492/19, de autoria do deputado Jorge Felippe Neto (PSD), que obriga o Governo do Estado a oferecer esteiras que facilitem o deslocamento de cadeiras de rodas nas praias do litoral fluminense, foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (29). O objetivo da lei é facilitar o acesso de pessoas com deficiência às praias, melhorando as condições de deslocamento para os cadeirantes.

A norma complementa a Lei 4.812/06, que regulamenta a aquisição de cadeiras de rodas adaptadas pelo Governo do Estado para acesso de pessoas com deficiência às praias do Estado do Rio. Os equipamentos poderão ser patrocinados por empresas privadas.

"A praia é um espaço democrático e o Estado do Rio é reconhecido pela sua bonita orla. As praias têm que ser utilizadas por todos os habitantes do nosso estado. É um projeto necessário e o Rio está muito atrás em mobilidade comparado a outros estados da federação", afirmou o parlamentar.

Artigo Vetado

Atualmente, a Lei Estadual 4.812/06 já determina que o Governo do Estado ofereça cadeiras de roda especiais para garantir o deslocamento na areia às pessoas com deficiência nas praias do litoral fluminense, disponibilizando-as nos postos de salva-vidas. Segundo o autor do texto, o deputado Jorge Felippe Neto (PSD), a norma busca garantir o acesso ao lazer a todos os cidadãos.

No artigo 1º, o deputado havia incluído a obrigatoriedade no fornecimento de esteiras facilitadoras de deslocamento das cadeiras de rodas para levá-las até a água, mas ele foi vetado parcialmente. O governador Witzel justificou o veto afirmando que cabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública determinando quais as melhores medidas para os interesses prioritários da coletividade. Além disso, a proposta trazia dispêndio das receitas públicas.