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Seus Direitos na Justiça

Guaraci Campos Vianna e Alcides da Fonseca Neto aprofundam o conhecimento sobre o Poder Judiciário

Execução de alimentos firmados em escritura pública

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Dr. Guaraci de Campos Vianna é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Divulgação

Dr. Guaraci de Campos Vianna

Relevante esclarecer questão trazida por uma leitora, provavelmente interessada na solução de um conflito pessoal: Pode-se cobrar, na justiça, pensão alimentícia firmada em cartório por escritura pública?

Antes da Lei 11.441/07, a questão era praticamente inexistente, posto que os alimentos, se não espontâneos, eram fixados pelo Juiz, por sentença condenatória ou homologatória.

Todavia, com o advento da referida Lei, os cartórios extrajudiciais passaram a realizar, sem intervenção do Judiciário, separação, divórcio, inventários e partilhas e, com isso, passamos a ter a previsão legal para ser fixada por escritura pública a prestação alimentícia para os filhos e a esposa. Ante o exposto, no caso de não cumprimento das obrigações assumidas, o que a parte que seria beneficiada (credora) poderia fazer?

Antes do Código de Processo Civil de 2015, a questão não era pacífica, havendo uma tendência a se solucionar a questão através do ajuizamento de uma ação de execução por título extrajudicial, diante da lacuna legislativa acerca do impasse. Isso, contudo, gerava muitas dificuldades para impelir o devedor ao pagamento, uma vez que não se podia utilizar dos meios coercitivos como a prisão e não havia o que se se a parte (alimentante) não tivesse bens ou renda.

Cumpre apontar que este quadro mudou. Na atualidade, o artigo 911 do CPC/2015, que trata da execução de alimentos, aduz o seguinte: "Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528".

A remissão ao artigo 528 do mesmo diploma legal (CPC/15) completa a solução na medida em que esses dispositivos legais abordam exatamente o regramento e a possibilidade de decretação de prisão nos casos de inadimplência.

Cabe aqui algumas observações: o fato de o alimentante ser preso não exime do pagamento das prestações vencidas ou vincendas, o prazo da prisão é de 1 (um) a 3 (três) meses, e o débito alimentar que autoriza a prisão é o que compreende até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Outra novidade é que o juiz ainda pode mandar protestar o instrumento (escritura) não cumprido, o que pode gerar, inclusive, a inclusão do devedor de alimentos no SPC, Serasa, etc. É mais uma medida para exigir o pagamento.

Ressalte-se, como reza o artigo 912 do CPC/15, que "Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia".

Finalmente, é importante salientar que o credor da prestação alimentícia pode optar por utilizar o rito da execução comum (chamada de execução por quantia certa, artigo 824 e seguintes do mesmo diploma legal), o que, apesar de não haver a possibilidade de prisão do devedor, pode se mostrar mais vantajosa em alguns casos, sobretudo na execução de valores mais significativos porque o objetivo perseguido é o pagamento da dívida sob pena de expropriação (alienação, venda) dos bens do executado. A lei estabelece a penhora de dinheiro depositado no banco, veículos, imóveis, ações e quotas de sociedades, enfim, tudo o que se considerar bem com algum valor (patrimônio) podendo inclusive ser arrombada a casa do devedor em busca de bens penhoráveis (art. 846 CPC/2015).

Dessa forma, é preciso lembrar que o objetivo é a satisfação do crédito alimentício, devendo ser destacada ainda que a privação habitual de alimentos constitui crime previsto no Código Penal (art. 244 - abandono material).

Certamente, o que se espera é o bom senso dos alimentantes em jamais, havendo possibilidade, deixar de honrar seu compromisso com os filhos e, eventualmente, a ex-esposa. Sendo certo que a Lei estabelece mecanismos aptos a permitir ao judiciário o cumprimento da obrigação, mesmo contra a vontade do credor.

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