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Procon notifica empresa de delivery de combustível

SindComb questiona a Autarquia se a legislação está sendo respeitada

Procon notifica empresa de delivery de combustível

Divulgação

O Procon Estadual do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, enviou uma notificação nesta terça-feira (5) à Delfit Serviços. O GOFit, lançado na semana passada, é um serviço de delivery de combustível ofertado por meio de um aplicativo de celular, disponível em alguns bairros da Zona Oeste da cidade do Rio. A autarquia recebeu denúncia oficializada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb) que questiona a legalidade e perigos do serviço para os consumidores e o meio ambiente.

Na notificação enviada, a autarquia solicita informações sobre o atendimento às disposições das Resoluções nº 41/2013 e 57/2014 da ANP. Em especial ao item VII do artigo 21 da primeira das duas resoluções, que veda o comércio e a entrega de combustível automotivo em local diverso de estabelecimento de rede varejista do produto ofertado. Além disso, a empresa deverá informar quais documentos, licenças e outras autorizações possui para operar sem pôr em risco a segurança ao consumidor.

O Presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, pediu esclarecimentos acerca do procedimento adotado na prestação de serviço no que diz respeito à prevenção referente à segurança do consumidor e do meio ambiente, conforme os artigos 6°, 8°, 9° e 10° do Código de Defesa do Consumidor, que versam sobre o direito à sua segurança.

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