MPF quer que União ofereça assistência jurídica gratuita em Angra

O Ministério Público Federal (MPF) refutou o recurso da União contra sentença que a obriga à prestação de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes na região de Angra dos Reis (RJ). O MPF havia pedido que a União firmasse convênio com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ) ou prestasse esse atendimento à população da região conhecida como Costa Verde por meio da unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Volta Redonda. A Justiça deu prazo de 90 dias para regularizar o serviço.

A Justiça Federal em primeira instância já havia atendido à ação civil pública do MPF, mas a União recorreu alegando que não poderia responder pela DPU, já que o órgão possui independência financeira e administrativa. O recurso diz ainda que a própria Defensoria deveria ser instada a realizar a instalação de novas unidades, sob o risco de violação à ordem administrativa. O caso agora será julgado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O parecer do MPF na 2ª Região (RJ/ES), no entanto, rebateu que esse não foi o conteúdo da decisão judicial, que jamais determinou a implantação de uma nova unidade da DPU, mas a celebração de um convênio com a DPE ou o atendimento pela DPU de Volta Redonda. “A parte interessada deve impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos ou dissociadas, como no presente caso, será incapaz de reverter o posicionamento”, sustenta o procurador regional da República Flávio Paixão.

O MPF argumenta ainda que, mesmo que houvesse sido determinada a instalação de uma nova unidade da DPU, a União poderia ser parte no processo, já que a Defensoria é um órgão da sua estrutura administrativa. Em novembro passado, o TRF2 autorizou a transferência temporária da sede da Vara Única de Angra dos Reis para Volta Redonda, mas a decisão não afeta o pleito do MPF pela efetivação do acesso à assistência jurídica gratuita na Costa Verde.