O Estado do Rio de Janeiro conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada na última quarta feira (02), para a realização de um Refis, programa de parcelamento de débitos. O programa vai conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase, vencidos até 31 de agosto deste ano, com reduções de até 90% para a quitação de débitos à vista e de até 40% para parcelamento em até 60 meses.
O objetivo é estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar o ingresso de receitas nos cofres fluminenses. Para entrar em vigor, a medida precisa agora ser internalizada à legislação estadual através da aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
"Queremos fortalecer as empresas fluminenses, principalmente depois desse período pós-pandemia. O Estado do Rio precisa estimular o ingresso de novas receitas para os cofres públicos, por isso, o parcelamento de débitos aprovado ontem é uma ótima notícia para a economia fluminense", disse o governador em exercício Cláudio Castro.
Setor de medicamento
Na mesma reunião extraordinária, o Estado do Rio também aderiu ao Convênio ICMS 80/20, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Estado do Rio obtém aprovação de programa de parcelamento de débitos no Confaz
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