Sancionada lei das diretrizes orçamentárias de 2021 no Rio

Foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial, desta quinta-feira (10), a Lei 9.000/20, de autoria do Poder Executivo, que detalha as diretrizes orçamentárias para o governo produzir o orçamento estadual de 2021. A medida estima que o Estado do Rio tenha receitas totais de R$ 53,8 bilhões e despesas de R$ 81,1 bilhões. A previsão é que o resultado nominal estadual no ano que vem, incluindo os juros e variações monetárias, seja de déficit de R$ 26,09 bilhões.

Na justificativa do projeto, o governo pontuou que o próximo ano será difícil para o estado e que considerou, ao elaborar a proposta, os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19, que agravam a atual situação orçamentária do Rio.

Comissão de Orçamento

Durante os meses de maio e junho, os parlamentares da Comissão de Orçamento da Alerj analisaram em diversas reuniões a proposta original do Executivo. O texto também foi amplamente debatido em plenário. Os integrantes da Comissão de Orçamento emitiram parecer ao texto original, incluindo 607 emendas parlamentares, 72,69% das 835 modificações propostas pelos deputados.

A principal alteração incorporada pela Comissão de Orçamento foi a inclusão da relação entre a Dívida Consolidada Líquida e da Receita Corrente Líquida, para mostrar o real cenário de endividamento estadual para os próximos três anos. Segundo o texto, a dívida deverá atingir 338,6% da receita corrente em 2021, com valor total estimado em R$ 221,4 bilhões. Além disso, os restos a pagar - com despesas obrigatórias legais e constitucionais - em janeiro de 2020 estavam na casa de R$ 15 bilhões. Os dados foram fornecidos pela Secretaria de Estado Civil e Governança no mês de junho e incorporados ao projeto da LDO após pedido dos integrantes da Comissão de Orçamento e do deputado Renan Ferreirinha (PSB), presidente da Comissão de Economia da Alerj.

“Se o estado vai gastar mais do que arrecada nos próximos anos, é necessário que estes dados estejam claros no anexo de metas da LDO. Com o nosso pedido, vemos que até 2023 teremos déficits maiores que R$ 25 bilhões por ano, uma situação preocupante para podermos embasar tecnicamente nossas emendas”, explicou Ferreirinha.

Durante a votação em plenário, o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Casa, ressaltou os motivos pelos quais ele votou favorável com ressalvas ao parecer da Comissão de Orçamento. Segundo o parlamentar, as estimativas de receita para 2021 foram feitas em abril deste ano, na curva ascendente da pandemia e, por via de consequência, havia um quadro de terror. “Com isso, é fácil afirmar que essa LDO dificilmente poderá sustentar com segurança o orçamento de 2021, que provavelmente sofrerá profundas modificações. No entanto, ainda prefiro uma LDO ruim do que nenhuma", declarou Luiz Paulo.

O parlamentar disse que o governo deveria fazer uma revisão de receitas antes de enviar o projeto da LDO porque ele acredita que as receitas estejam subestimadas. “A Petrobras continua exportando petróleo de qualidade e eu diria que as receitas dos royalties deste ano já estão muito próximas do que eram em 2019. Não acredito que a queda do ICMS tenha chegado a R$ 11 bilhões, como diz a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), até porque houve muitas compras pela internet, que são de pouca sonegação. Também houve a ajuda federal de R$ 600,00 por mês aos mais necessitados, uma medida que injetou dinheiro na economia, aumentou um pouco o consumo e diminuiu a perda da ICMS”, concluiu o parlamentar.

PCCs da Saúde

As bancadas dos partidos com representação na Casa fizeram destaques a 15 emendas não acatadas originalmente pela Comissão de Orçamento. Dessas, 11 foram aceitas após acordo entre os parlamentares e o governo. Entre as modificações incluídas durante a votação, destaca-se a emenda que autoriza que haja uma previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, uma demanda de quase 30 anos da categoria que tem grande defasagem salarial.

Durante a votação no plenário da Alerj, foi acatada a emenda que inclui no orçamento de 2021 os gastos do Executivo com as Organizações Sociais da Saúde (OSs). Pela emenda, serão divulgadas, no portal da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a execução detalhada dos contratos, dizendo as despesas executadas, os desempenhos das atividades, metas e resultados alcançados. Outra emenda acatada determina que deve constar na LOA de 2021 os valores dos orçamentos a serem transferidos para cada universidade e a garantia constitucional da transferência em duodécimos mensais ao longo da realização orçamentária em 2021, em respeito a autonomia administrativa e financeira garantido pela Emenda Constitucional 71/17.

Os parlamentares também incluíram emendas para autorizar o governo a realizar uma revisão dos incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 anos, detalhando a forma de concessão e quais foram os ganhos socioeconômicos decorrentes. Os resultados serão publicados online. Os deputados ainda autorizaram o governo a implementar na LOA de 2021 um programa de trabalho destinado ao chamamento de aprovados em concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal e a implementação de uma renda básica para garantir meios de subsistência durante crises econômicas.