Estado garante pelo menos R$ 1,8 bilhão aos cofres fluminenses

O Governo do Estado do Rio vai sancionar nos próximos dias o projeto de lei 3.158/20, aprovado na quarta-feira (30) pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. A medida permitirá o ingresso de recursos importantes aos cofres fluminenses, recuperando parte da arrecadação perdida pelo Rio em razão da pandemia do novo coronavírus. Também é fundamental para garantir a segurança jurídica no que diz respeito às regras que vão valer daqui para frente quanto ao ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural.

A medida encerra a divergência jurídica que havia sobre a incidência de ICMS sobre as vendas de diesel marítimo para as atividades de exploração, produção e manuseio em mar de petróleo e gás natural. Agora, todas as saídas internas serão tributadas pelo ICMS, com a alíquota de 4,5%, o que possibilitará o ingresso de novas receitas aos cofres fluminenses.

O Convênio ICMS 51/2020, aprovado em julho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza a redução de até 90% dos juros e das multas das empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural até 31 de dezembro deste ano. A medida valerá para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro. As empresas interessadas deverão celebrar um Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) com o Estado do Rio. A Petrobras é uma das primeiras empresas que vão aderir ao termo, após decisão de seu Conselho de Administração da companhia na tarde desta quinta-feira (1º). Apenas com esse acordo, espera-se arrecadar R$ 1,8 bilhão até o fim deste ano.

A Secretaria de Estado de Fazenda, na linha da gestão transparente do atual secretário, se comprometeu com a Alerj a encaminhar ofício contendo as informações dos Termos de Ajuste de Conduta Tributária que serão negociados. A partir da regulamentação da lei a pasta divulgará todas as informações referentes à projeção de arrecadação e as datas de pagamento acordadas com as empresas com as quais haja litígios tributários.