Já aprovado em duas votações, o PL 1.792/16, da deputada Zeidan (PT) e do ex-deputado Paulo Ramos, que isenta agentes públicos de pagar indenizações por danos materiais ao Governo ou a terceiros por prejuízos causados enquanto estiverem conduzindo veículos de salvamento, recebeu emendas e aguarda votação da redação final.
Livres de indenização
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