Insegurança jurídica dos policiais é criticada na Alerj

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Delegado Carlos Augusto (PSD), afirmou que fará proposições para diminuir a insegurança jurídica dos policiais. O parlamentar também informou que vai instar o Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre a iminência de legítima defesa em ações policiais. As declarações aconteceram durante audiência pública da comissão realizada nesta segunda-feira (26).

“O policial necessita de garantias. Será que os agentes precisam esperar o bandido agir para poderem atuar? Esse tema tem que ser debatido em Brasília, por isso vamos instar o STF e também vamos conversar com a bancada federal. Ainda é necessário realizar propostas legislativas para salvaguardar a atuação policial quanto aos protocolos e para que eles tenham maior segurança jurídica. Existem pessoas que defendem a divulgação dos protocolos policiais. Isso não pode acontecer, já que os bandidos vão acabar sabendo de tudo e os policiais ficariam vulneráveis. Atualmente o policial tem medo de trabalhar. Eles não sabem o que vão achar da atitude deles e têm medo de responderem por homicídio”, declarou o deputado.

Uso de força policial

O Delegado Carlos Augusto também defendeu a utilização de carros blindados de combate, além da atuação de snipers e do uso de helicópteros em ações policiais. “A comissão escutou as pessoas que conhecem o trabalho diário da segurança pública. Nós avaliamos positivamente o uso dessa força bélica na atuação deles. Logicamente de forma correta e proporcional para não gerar danos à população”, ressaltou o parlamentar, que elogiou a atuação da Polícia Militar durante o sequestro a um ônibus na Ponte Rio-Niterói, na última terça-feira (20), em que um sniper do Batalhão de Operações Especiais (Bope) executou o sequestrador. Na ocasião, os 39 reféns saíram vivos do sequestro.

Quanto a este caso, o comandante do Bope, tenente-coronel Maurílio Nunes da Conceição, ressaltou que entre 80% e 90% dos sequestros são resolvidas pela negociação. “Tivemos que utilizar o uso progressivo da força para salvar as 39 vidas que estavam no ônibus”.

Segundo ele, os snipers são utilizados para observação de criminosos em casos específicos. O comandante também disse que as polícias utilizam protocolos da Organização das Nações Unidas (ONU), do Ministério da Justiça e do Departamento Federal de Investigação dos Estados Unidos (FBI). “A utilização de blindados é necessária para a entrada rápida de policiais em áreas de conflitos. Não é para matar ninguém, mas sim salvar vidas”, afirmou.

Na mesma linha, o coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), delegado Sérgio Sahione, declarou que esses recursos de força são imprescindíveis. “Afirmo, com tranquilidade, que muito mais tiros e mortes aconteceriam se esses recursos não fossem utilizados. A Polícia Civil já editou um manual de operações aeroespaciais e estamos sempre na busca pela capacitação técnica dos agentes. Mas dar conhecimento destas normas é perigoso. Somente este ano três aeronaves da Polícia Civil foram atingidas por disparos”.

Protocolos e cumprimento das leis

Presente na audiência, a coordenadora do Grupo de Atualização Especializada em Segurança Pública do Ministério Público (Gaesp), promotora Andrea Amin, defendeu uma maior transparência das polícias. “Os protocolos existem justamente para salvaguardar as vidas dos policiais e para demonstrar a sua atuação em determinados casos. Além disso, todos os protocolos contam com as regras e as exceções. O objetivo não é inviabilizar e nem engessar a ação dos agentes. Óbvio que todos os órgãos necessitam, em vários momentos, de sigilos para suas normas. Mas vários protocolos das polícias Civil e Militar poderiam ser disponibilizados, já que a população comum precisa saber como a polícia está agindo. As instituições são democráticas e precisam ser transparentes”, afirmou.

A promotora também afirmou que na maioria dos casos de morte em decorrência de atividades policiais não há denúncia do Ministério Público. “Na maioria dos casos não há provas ou é comprovada a legítima defesa. Menos de 4% dos casos são denunciados pelo MP. Acredito que quanto mais normatizadas forem as ações, melhor para o próprio policial. Também é necessário o cumprimento das leis elaboradas pela Alerj que obrigam, por exemplo, que em toda ação policial tenha câmeras para filmar os procedimentos e, também, ambulâncias de plantão, além dos carros policiais serem obrigados a portarem GPS. Sabemos que isso não resolve todos os problemas, mas ajudaria os policiais”, concluiu a coordenadora do Gaesp.

Também estiveram presentes na audiência a deputada Martha Rocha (PDT), que solicitou a realização da audiência, além dos deputados Alexandre Freitas (Novo) e Márcio Gualberto, Coronel Salema e Anderson Moraes, todos do PSL.