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Alerj vai repassar R$ 1 milhão ao programa de proteção a testemunhas

Defensoria e Ministério Público pediram ajuda financeira

Medida foi aprovada por comissão na Alerj

Octacílio Barbosa/Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai repassar R$ 1 milhão ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio (Provita-RJ). A medida foi aprovada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano, e pela Mesa Diretora do Parlamento Fluminense. O anúncio do aporte financeiro ao programa aconteceu durante audiência pública da Comissão de Representação para acompanhar o cumprimento das leis da Alerj, conhecida como Cumpra-se, realizada nesta sexta-feira (30).

O presidente do Cumpra-se, deputado Carlos Minc (PSB), explicou que a Defensoria Pública (DPRJ) e o Ministério Público (MPRJ) enviaram ofícios à comissão para pedir a ajuda financeira. O Governo do Estado não realiza o cofinanciamento do programa desde 2012, que depende exclusivamente de um convênio com o Governo Federal para manter as atividades. Atualmente, a União repassa R$ 1,8 milhões por ano ao Provita-RJ.

"Este programa é muito importante para combater o crime organizado. O presidente da Alerj ouviu prontamente à solicitação dos órgãos públicos e o Parlamento Fluminense vai contribuir com o programa", declarou Minc. O parlamentar já adiantou que a próxima audiência da comissão será sobre o Disque Denúncia, que também passa por problemas financeiros.

Provita-RJ

O Provita-RJ existe há vinte anos, garantido por legislação federal e pela Lei Estadual 3.178/99. O programa já atendeu 329 pessoas em 131 casos e, atualmente, garante a proteção de 54 pessoas em 14 casos investigados. O Provita-RJ é gerido por um Conselho Deliberativo, que conta com dez integrantes, dentre eles representantes das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça (TJRJ), do Ministério Público e da Defensoria Púbica. O programa conta com profissionais de diversos setores, como assistentes sociais e psicólogos.

A presidente do Conselho Deliberativo do Provita-RJ, promotora Roberta Maristela dos Anjos, informou que os principais problemas do programa são a inconsistência nos repasses financeiros e a falta de um sistema de acolhimento provisório às testemunhas. "Para que uma testemunha tenha direito a participar do programa, é necessária a aprovação pelo conselho. Estamos trabalhando para agilizar esses trâmites, mas mesmo assim é fundamental que o Governo do Estado crie mecanismos e protocolos para atender às testemunhas provisoriamente em um primeiro momento, que é, inclusive, quando ela está em maior risco. Sem essa atuação do Poder Executivo estadual, o programa pode ficar descredibilizado e enfraquecido", explicou a promotora.

 

Outros estados

O Provita-RJ integra uma rede de programas de proteção a testemunha nacional. Ao todo 13 estados brasileiros, incluindo o Rio, contam com este tipo de mecanismo. A nível nacional, os programas são coordenados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo Wellington Pantaleão, coordenador-geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos, os governos estaduais precisam atuar em conjunto com a União para que os resultados sejam positivos. Durante a audiência, Wellington citou casos de sucesso de outros estados da federação.

"No Maranhão e em Pernambuco, por exemplo, há um espécie de comitê intersetorial e vários órgãos da administração estadual se uniram para que os protegidos do Provita sejam reinseridos na sociedade. Nesses estados, os atendidos pelo programa têm acesso, por exemplo, às redes públicas de educação e de saúde, sem que sejam identificados, o que garante a segurança pessoal. Já no Rio Grande do Sul, o governo articulou uma brigada militar própria para atuar no Provita", declarou Wellington.

 

Orçamento estadual

A subsecretária de Estado de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, Márcia Florêncio, garantiu que o Governo do Estado repassará R$ 200 mil ao Provita ainda este ano. Segundo a subsecretária, a falta de repasses acontece devido à crise financeira estadual. "Lutamos por esse orçamento, que já está garantido. Só falta resolver trâmites burocráticos e jurídicos para repassar o valor. Também já entramos com a documentação pedindo que o Governo do Estado aporte no ano que vem mais de R$ 900 mil ao Provita", afirmou Márcia.

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