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Estado edita decreto que disciplina o monitoramento interno do Regime de Recuperação Fiscal

Medida foi publicada nesta terça-feira, em edição extraordinária do Diário Oficial

O histórico Palácio Guanabara, em Laranjeiras, no Rio, sede do Executivo Fluminense

Carlos Magno/Governo do Rio

O Governo do Estado publicou, nesta terça-feira (5), em edição extraordinária do Diário Oficial, o Decreto 46.820/19, que disciplina o monitoramento interno do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a comunicação entre o Conselho de Supervisão Fiscal e o estado.

A medida foi tomada para aprimorar a aplicação do RRF. Além disso, padroniza os trâmites envolvendo o Conselho de Supervisão Fiscal (CSRRF) e os órgãos das administrações públicas Direta e Indireta. A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Secretaria de Estado de Fazenda serão responsáveis por monitorar o cumprimento do RRF.

Além do decreto publicado nesta terça, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, vai fazer um levantamento junto às secretarias para receber informações das pastas sobre medidas criadas para gerar resultado fiscal positivo, como redução de contratos e economia de despesas.

Além da proposta de revisão do plano, vem sendo adotada uma série de mudanças que já apresentam resultados, como o aumento da arrecadação tributária (foram R$ 400 milhões a mais em outubro deste ano em relação ao mesmo mês do ano passado) e a garantia do pagamento integral do 13º salário de 2019 dos servidores públicos sem recursos extraordinários, o que não aconteceu nos últimos anos.

Entre as principais medidas estão a revisão dos contratos no âmbito das secretarias, a auditoria da folha de pagamento do funcionalismo, que identificou inicialmente 15 mil servidores fantasmas, e o reforço nas ações de combate à sonegação fiscal, que até o momento somam 45 desde o início do ano, com mais de 1.600 empresas fiscalizadas. Uma auditoria da folha de pagamento de inativos, de janeiro a setembro, aponta a possibilidade de redução de gastos de R$ 486 milhões.

A Secretaria de Estado de Fazenda também vai enviar um ofício ao Conselho de Supervisão Fiscal para esclarecer os ajustes necessários e continuar as tratativas da revisão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, solicitada em junho pelo governo.

O Estado do Rio segue fortemente comprometido com o Regime de Recuperação Fiscal e vai se pronunciar, no prazo solicitado pelo Conselho, para sanar dúvidas sobre possível descumprimento das vedações previstas na Lei Complementar 159/17.

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