Anvisa aprova uso medicinal da maconha

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por 4 votos a 0, a legalização do uso medicinal da maconha.

A regulamentação, que libera a venda de produtos à base de cannabis em farmácias mediante prescrição médica, foi aprovada durante sessão nesta terça-feira. A autorização para o cultivo da cannabis no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, ainda será votada. A norma entra em vigor 90 dias após a publicação em Diário Oficial da União.

A decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa estabelece que a norma deverá ser revisada em até três anos. De acordo com a Anvisa, o desafio para regulamentar o tema foi o de encontrar uma forma para garantir o acesso, pela via da assistência farmacêutica, assegurando um mínimo de garantia para os usuários dos produtos, seja no sentido de eficácia (efeitos maiores e melhores do que aqueles advindos das terapias disponíveis) e segurança (mínimo de conhecimento que permita dizer quais as potenciais adversidades dos produtos).

O regulamento aprovado exige, para fins de fabricação e comercialização, além da autorização de funcionamento específica, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela Anvisa. O regulamento informa que a indicação e a forma de uso dos produtos de cannabis são de responsabilidade do médico.

A norma determina que a rotulagem e a embalagem do produto não poderão conter "designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam aos produtos finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possuam".