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Projeto seria votado hoje e foi retirado da pauta do Senado - Foto: Najara Araújo / Câmara dos Deputados

Após o adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse hoje (2) vai conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tentar costurar um texto conjunto das suas Casas sobre o tema.

O projeto estava na pauta do Senado nesta terça-feira, mas foi retirado devido a divergências em torno do parecer do relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). No início da tarde, em mensagem no Twitter,  Alcolumbre anunciou a retirada do texto de pauta, após conversas com o relator e líderes partidários do Senado. Com isso, a previsão é que o texto seja novamente pautado na próxima semana.

"Este é um tema que interessa a todos, à sociedade. Uma pesquisa do Ibope mostrou isso. A sociedade [está] cansada de fake news, do uso de robôs para disseminar ódio, informações negativas contra adversários e instituições. Então, este é o melhor ambiente e melhor momento para votar a matéria. Temos que ter o cuidado de não entrar nas liberdades de imprensa e de expressão”, disse Maia.

O projeto tem sofrido críticas de parlamentares de entidades e de ativistas ligados à temática, com o argumento de que é necessária uma regulação para o tema e de que existem mecanismos no texto que podem atingir a liberdade de expressão.

O presidente da Câmara também respondeu a declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) que disse, em entrevista, que o pai, o presidente Jair Bolsonaro, poderia "participar" do processo de escolha dos próximos presidentes das duas Casas do Legislativo. Maia disse que os Poderes deveriam se concentrar em "salvar vidas", em vez de debater a sucessão no comando das casas legislativas, prevista para o próximo ano.

“Cabe, no meio de 30 mil mortes, tratar de eleição para presidente da Câmara ou do Senado? Pelo amor de Deus, vamos tratar de salvar vidas e empregos no Brasil”,questionou Maia. 

Conselho de Ética

Maia disse ainda que vai autorizar até o início de julho a volta do funcionamento do Conselho de Ética da Câmara. O funcionamento das comissões foi suspenso desde que o Congresso Nacional adotou medidas para restringir a circulação de pessoas e evitar a disseminação do novo coronavírus.

Na avaliação de Maia, o colegiado pode voltar a funcionar devido ao fato de os membros do conselho terem um mandato de dois anos. “O conselho vai voltar nas próximas semanas, estourando na primeira semana de julho, Até porque tem mandato de dois anos, ele [conselho] pode trabalhar de forma remota”. Como é uma comissão de mandato, vai funcionar em horários diferentes do plenário da Câmara – eles podem fazer o trabalho deles sem atrapalhar o trabalho da Câmara. Tem muitas questões paradas no conselho,” afirmou.

Eleições

Sobre a possibilidade de adiamento das eleições municipais, previstas para outubro deste ano, Rodrigo Maia disse que ainda não conversou com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso. No mês passado, o presidente da Câmara mencionou a possibilidade de as eleições serem adiadas para novembro ou dezembro. O assunto ficou de ser discutido com o presidente do Congresso,  Davi Alcolumbre, e o ministro Barroso.

"Vamos fazer uma primeira conversa para avaliar aquilo que o TSE já tem de informações para que, junto com deputados e senadores, possamos avaliar o melhor encaminhamento para as eleições de 2020", disse Maia.

Projeto cria Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência - Foto: Divulgação

O Projeto de Lei (PL) que combate as notícias falsas, programado para ser votado amanhã (2) no Senado, sofreu alterações antes mesmo da sessão. O projeto será votado sem os dispositivos que permitiam intervenção sobre conteúdos considerados falsos, dentre outras mudanças feitas pelo autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O projeto 2.630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando mecanismos para garantir mais transparência nas redes sociais e em serviços de troca de mensagens, como o WhatsApp. Na proposta original, as empresas seriam encorajadas a usar os serviços de verificadores independentes de conteúdo e a agir para interromper a promoção artificial do material falso.

O autor do PL decidiu tirar esse e outros trechos do projeto para evitar o risco de “tumultuar” o debate do projeto amanhã. Além disso, a intenção do senador visa manter o padrão adotado nas sessões remotas da Casa. Desde o início das sessões por videoconferência, os senadores têm votado apenas matérias com consenso entre os líderes dos partidos.

O relator do projeto é Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. A CPMI investiga a criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado e os ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pautar a votação desse PL no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no chamado inquérito das fake news, aberto no ano passado para apurar ofensas e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Descubra o que fazer quando o cadastro é considerado inconclusivo - Foto: Marcelo Casal / EBC

Hoje (27) a vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal, Tatiana Thomé, apresentou um tutorial sobre os procedimentos que o cidadão deve seguir para contestar pedidos negados ou retificar informações do auxílio emergencial.

As pessoas que tiveram o pedido de auxílio emergencial considerado inconclusivo devem fazer um novo cadastro no site ou no aplicativo Caixa Auxílio Emergencial.

Segundo a vice-presidente de Governo da Caixa, Tatiana Thomé, o pedido de novo cadastro deve ser preenchido em duas situações: quando o requerimento é considerado inconclusivo (quando o cadastro não consegue ser avaliado) ou quando o benefício é negado. Nos dois casos, o usuário pode corrigir informações mais de uma vez, mas a análise e a liberação do benefício depende da Dataprev, estatal de tecnologia que verifica as informações em 17 bases de dados.

Quem teve o benefício negado, mas discordou dos motivos, pode contestar a análise no site ou no aplicativo da Caixa. Nesse caso, não é possível corrigir os dados. Apenas confirmar as informações prestadas e pedir uma nova análise. Diferentemente da apresentação de um novo pedido, a contestação só pode ser pedida uma vez.

Por que o cadastro foi considerado inconclusivo?
A vice-presidente da Caixa apresentou a lista dos principais motivos pelos quais o cadastro é considerado inconclusivo. Entre as razões, estão a marcação como chefe de família sem indicação de parentes, não ter informação de sexo masculino ou feminino nas bases do governo (ou sexo masculino numa base e feminino em outra) e incorreção no número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou da data de nascimento de pessoas da família.

Também aparecem como motivos a informação de membros da família com indicativo de morte e usuários que declararam membros da família no primeiro pedido e não declararam no segundo ou declararam não ser chefes de família no primeiro pedido e informaram sustentar a família no segundo cadastro.

Por que o cadastro não foi aprovado?
O aplicativo e o site da Caixa informam o motivo pelo qual o pedido foi indeferido. No entanto, segundo Tatiana, a contestação e a nova solicitação com retificação de dados só podem ser feitas em quatro circunstâncias: quando o requerente tem vínculo empregatício, casos de morte na família, recebe algum benefício (seguro-desemprego, seguro-defeso ou benefício da Previdência Social) ou renda mensal familiar superior a três salários mínimos ou meio salário mínimo por pessoa.

Caso o aplicativo ou o site informem outro motivo, a contestação ou a retificação de dados num novo cadastro não poderá ser feita. A vice-presidente da Caixa explicou que os dados informados pelo cidadão para iniciar o novo cadastro deverão ser iguais aos da Receita Federal. As últimas versões do aplicativo permitem o uso de documentos como carteira de motorista, carteira de trabalho e passaporte para o cadastro. Nas primeiras versões, só era possível apresentar a carteira de identidade.

A tela de abertura do aplicativo exige CPF, nome completo, data de nascimento e nome da mãe. Caso o usuário tenha mãe desconhecida nos dados da Receita, deverá marcar a opção, que aparece no aplicativo. As regras de pedido e de contestação são definidas pelo Ministério da Cidadania. A Caixa apenas executa o pagamento.

Como faço para saber o resultado da minha solicitação do Auxílio Emergencial?


1º passo: Acesse aplicativo Caixa Auxílio Emergencial ou site e clique em “Acompanhe sua solicitação”;

2º passo: Preencher nome, data de nascimento, CPF e nome da mãe;

Caso o auxílio não seja aprovado, será apresentado ao cidadão o motivo. Se discordar, pode fazer nova solicitação (para corrigir informação) ou contestar o resultado.

Para corrigir informações já cadastradas, basta clicar em “Nova solicitação” e preencher os dados.

Como faço para contestar motivo de cadastro não aprovado?


1º passo: Acesse aplicativo Caixa Auxílio Emergencial ou site “Acompanhe sua solicitação”;

2º passo: Preencha nome, data de nascimento, CPF e nome da mãe;

3º passo: Clique em "Contestação" e confirmar que quer fazer a contestação. A contestação só pode ser feita apenas uma vez. Serão apresentados os motivos da não aprovação;

4º passo: Confirme a declaração da veracidade das informações prestadas;

5º passo: Envie contestação vai pra análise.

O cidadão pode acompanhar o resultado da contestação no aplicativo ou no site. Basta clicar em “Acompanhe sua solicitação”.

O que fazer se o cadastro for considerado inconclusivo?
1º passo: Acesse aplicativo Caixa Auxílio Emergencial ou site “Acompanhe sua solicitação”;

2º passo: Preencha nome, data de nascimento, CPF e nome da mãe;

Aparecerá lista dos prováveis motivos do cadastro estar inconclusivo.

3º passo: Fazer nova solicitação.

Aguardar a avaliação da Dataprev. Para consultar a resposta, basta clicar em “Acompanhe sua solicitação”.

Decisão da Terceira Seção do tribunal foi por unanimidade - Foto: Renan Olaz / CMRJ

Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (27), o pedido de federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Marielle e Anderson foram mortos na noite de 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro.

O pedido foi feito no ano passado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na ocasião, Raquel Dodge alegou que havia tentativas de obstrução das investigações, que ocorrem no Rio de Janeiro. Caso o pedido de federalização fosse aceito pelo STJ, caberia à Justiça Federal, e não mais ao Judiciário local, o julgamento do caso. 

Durante o julgamento, os ministros seguiram voto da relatora, ministra Laurita Vaz. No entendimento da relatora, o deslocamento de competência para Justiça Federal só seria justificável se houvesse falhas nas investigações, fato que não ficou demonstrado.

O voto foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Rogério Schietti, Reynaldo Soares, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Paciornik. 

Desde o pedido de federalização do caso, os parentes de Marielle e de Anderson Gomes manifestaram-se contra o deslocamento de competência para a Justiça Federal por entenderem que a medida teria “caminho muito mais próximo da impunidade que da conclusão isenta das investigações”.

Crime

A vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros no Estácio, região central do Rio de Janeiro, quando o carro em que estavam foi atingido por diversos disparos. Quatro tiros acertaram a vereadora e três, o motorista.

Marielle voltava de um evento na Lapa, chamado Jovens Negras Movendo as Estruturas, quando teve o carro emparelhado por outro veículo, de onde partiram os tiros. Uma assessora da parlamentar, que também estava no carro, sobreviveu aos ataques.

O desdobramento mais recente da investigação do crime foi a decisão da Justiça de mandar a júri popular os dois homens acusados pelas mortes: o sargento da reserva da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz. Eles estão presos na Penitenciária Federal de Porto Velho desde março do ano passado e negam participação nos dois assassinatos.

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