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Cibercrime: posse de pornografia infantil

 

 

Um leitor atento, que solicitou anonimato, solicitou esclarecimentos a respeito dos riscos de se armazenar no celular fotos, vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo menores de 18 anos.

Como é do conhecimento geral, a web ou internet trouxe novas formas de acesso a informação, novas formas de educação, novas formas de relacionamento interpessoal, novas oportunidades de negócios, enfim, alterou a vida humana em praticamente todos os seus aspectos.

Entretanto, malgrado se reconhecer que as inovações trazidas pela internet são em grande maioria positivas, temos que atentar para as consequências negativas que também afetam a vida das pessoas. Hackers devassam a intimidade das pessoas, mancham a honra delas, com injúrias, difamações e calúnias. Existem casos também de pirataria eletrônica, invasões de sistemas de segurança, dentre muitas outras coisas.

Infelizmente a internet é o terreno fértil para a prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de crianças e adolescentes, que são constrangidos e praticar atos libidinosos através da web, após ser alvo de um “grooming” (sedução) sexual.

Como consequência disso e de outros fatores a internet tem sido palco de um balcão de pornografia infantil, que funciona pela disponibilização de material pornográfico em sites e blogs, além dos chats (salas de bate-papo), troca de e-mails ou mesmo de mensagens eletrônicas em aparelhos telefônicos. 

Isso é crime.

Dentre outras condutas tipificadas como cibercrime, a ação de adquirir, possuir ou armazenar o material pornográfico infantil configura um delito penal.

O termo pornografia é definido como a representação por meio gráfico (gravuras, imagens ou vídeos), sonoro ou escrito, cujo conteúdo seja destinado a causar excitação sexual (mesmo que não cause). 

Quando se trata de qualquer exposição envolvendo menor de 18 anos, não se faz distinção entre pornografia, erotismo ou nu artístico. Qualquer comportamento sexual, real ou simulado, envolvendo uma criança ou um ado lescente constitui pornografia infantil.

No Brasil, a incriminação da conduta de possuir material pornográfico infantil foi realizada pela Lei 11.829/08, que inseriu o art.241, B, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que assim está redigido: “adquirir, possuir ou armazenar por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Pena: reclusão de um a quatro anos e multa. ”

Portanto, mesmo em se tratando de sexo lícito e consentido (V.g. com uma jovem de 16 anos de idade) qualquer registro que se faça, fotografia, filmagem, etc., é crime. Basta ter armazenado na memória do celular ou computador.

Dessa forma, independente dos crimes cibernéticos previstos na Lei Carolina Dieckman (Lei 12.737/2012), mesmo não se divulgando ou postando, ou enviando para terceiros, qualquer material pornográfico infantil armazenado pode gerar um processo criminal. É punida a mera posse, a despeito de críticas que se possam fazer.

Registre-se, por relevante, também que a posse de pornografia infantil pode ser um indicador válido de pedofilia.

Legitimado pelo interesse de proteção às crianças e aos adolescentes, o legislador penal criminalizou o crime (de perigo) da posse de pedopornografia, ampliando o conceito de pornografia infantil. Não se considerou nem mesmo a idade de maioridade sexual dos adolescentes como parâmetro, mas atendeu-se à lógica incriminadora dos delitos de posse em geral, cujo objetivo é criminalizar uma conduta para evitar a prática de outra mais grave (como a divulgação ou o estímulo ao contato físico indesejado).

Por Guaraci de Campos Vianna


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