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Dano moral não satisfaz consumidor

Alcides da Fonseca Neto

 

O dano moral pode ser definido como a ofensa a algum dos direitos da personalidade ou direitos personalíssimos, como a vida, a integridade física, a liberdade, a  saúde, a  honra, a intimidade e o nome. Há, também, o direito ao bem-estar, à tranquilidade, ao sossego, à paz de espírito (danos morais psíquicos). Os direitos da personalidade constituem uma categoria aberta, isto é, não estão todos predeterminados, de modo que outros podem surgir à medida que o pensamento jurídico evolua, como aconteceu com o conceito moderno de “dano temporal”.

O fundamento do citado dano moral é o Artigo 1º, III,  da Constituiçao da República, qual seja, a Dignidade da Pessoa Humana.

Já o inciso XXXII, também do Artigo 5º, da CR, assim determina: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A preocupação do texto constitucional foi a de garantir a dignidade do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade dentro da relação jurídica.

Nesse contexto, o Poder Judiciário deve exercer a importante missão de reequilibrar essa relação jurídica, através de inúmeros instrumentos jurídicos que lhe confere a lei.

Porém, até por experiência própria, sei perfeitamente que o consumidor quando bate às portas do Poder Judiciário, normalmente vai em busca de um dano moral sofrido e que na maior parte das vezes realmente sofreu. A partir daí surge o problema para a grande maioria dos consumidores, que saem insatisfeitos com o valor do dano moral que lhes foi atribuído.

Isto acontece porque muitas vezes não é levado em conta a função punitiva do moral, ou seja, o caráter retributivo-preventivo(retribuir o mal praticado e prevenir que outros atos lesivos não ocorram).

Esta função de prevenção, que visa evitar atos ilícitos futuros, é particularmente importante em razão de um ato lesivo decorrente das relações de consumo, de modo a estimular os fornecedores a produzir ou vender um bem de melhor qualidade, ou ainda prestar um serviço de forma mais especializada.

Realmente, se o dano moral for irrisório, o fornecedor vai preferir pagá-lo, porque será mais barato pagar o preço da indenização do que investir na qualidade de produtos e serviços.

Além disso, as indenizações baixas fazem com que o mau empresário já inclua tais valores em suas planilhas de custo, de modo que culmina por relacionar-se com o consumidor como se fosse ele um mero número contábil. É isto que o consumidor se torna para os grandes conglomerados financeiros que atuam de forma ilegal: um número contábil !

Entretanto, esta função punitiva não é encontrada com frequência na jurisprudência e quando ela é identificada, sistematicamente não se verifica uma efetiva correspondência entre o aspecto punitivo e a indenização, o que significa dizer que dificilmente será visto o reflexo da função punitiva na fixação do dano moral.

Assim, em que pese a função punitiva do dano moral ser reconhecida por grande parte dos desembargadores do Tribunal de Justiça e também por boa parte dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor do dano moral continua irrisório, dependendo da causa.

Assim, se o dano moral não receber a importância devida por parte do Poder Judiciário como um todo, o custo da condenação será economicamente menor do que a modificação de toda uma forma ilícita de prestação ou fornecimento de serviços ou produto, de forma que a norma constitucional que visa garantir a dignidade do consumidor só terá vigência no papel.

Por Alcides da Fonseca Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, titular da 24ª Câmara Cível do TJRJ

 
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