Dilma admite mudança no ECA

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Dilma Rousseff: “Queremos que o menor saia do mundo da violência e entre no mundo do trabalho”

Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff admitiu nesta quarta-feira (17), que o governo poderá propor uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a punição para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. O tempo máximo de internação previsto no ECA é de três anos, sem diferenciar o tipo de infração cometida pelo adolescente.

Junto com o aumento da pena para adultos que aliciam jovens para crime, essa pode ser a estratégia do governo para criar uma alternativa à proposta do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Em tempos em que se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão, com a pura e simples redução, preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas tipificando o que aconteceria quando se praticam os chamados crimes hediondos”, disse a presidente durante cerimônia para comemorar a marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), alcançada em junho.

Dilma defendeu o acesso dos adolescentes ao mercado de trabalho como forma de afastá-los da violência e disse que quer implantar até o próximo mês o Pronatec Aprendiz, que vai permitir a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas, custeada pelo governo.

“Acredito que esse programa oferece caminho da prevenção, ele cria um passaporte para os jovens, não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da dedicação, do trabalho e das oportunidades”, comparou.

Antes, em discurso na mesma cerimônia, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, também havia defendido a ampliação do acesso de jovens ao mercado de trabalho como alternativa às tentativas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha os estímulos para o trabalho, queremos, como disse o ministro Afif, que ele saia do mundo da violência e entre no mundo do trabalho, ou melhor, que não chegue ao mundo da violência, que ele tenha essa oportunidade”, acrescentou Dilma.

O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi alvo de discussão nesta quarta-feira. A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30.

A proposta de aumentar o tempo de internação em caso de crimes hediondos também é articulada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo senador José Serra (PSDB). Alckmin defende a ampliação do tempo de internação de três para oito anos, e Serra, de três para dez anos.

Relator muda parecer e propõe redução da maioridade para crime grave

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata da redução da maioridade penal, Laerte Bessa (PR-DF), disse nesta quarta-feira, que está fazendo alterações no relatório final. O parlamentar explicou que, por meio de um acordo na comissão especial que analisa o assunto e com líderes partidários, vai propor a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida por morte.

“Nosso relatório tem de melhorar para que a gente possa aprová-lo em plenário. Não podemos correr nenhum risco de não aprovar essa deliberação, que é do povo brasileiro. Vamos aprovar hoje a redução linear”, explicou.

Segundo o deputado, as sugestões foram encaminhadas pelo PSDB e partidos aliados da legenda tucana. O relator afirmou que não conversou com parlamentares do PT, porque o partido do governo tem posição fechada sobre o tema e é contrário à redução. Bessa também vai retirar a previsão de um referendo que ocorreria em 2016 para que a população rejeitasse ou validasse a mudança. “Não há necessidade do referendo, porque as pesquisas populares já nos dão conhecimento suficiente de que o povo brasileiro quer a redução da maioridade”, explicou.

O novo parecer foi apresentado em reunião fechada ao público, de modo a evitar o tumulto da semana passada, quando parlamentares, estudantes e policiais da Câmara entraram em confronto, após manifestações contrárias ao relatório de Bessa. Na primeira versão, o relator propôs redução da maioridade penal para 16 anos em qualquer dos casos.

O relator argumentou que há uma compreensão maior dos adolescentes sobre os atos ilícitos. Destacou que os índices de crimes cometidos por jovens são “endêmicos”, enquanto a punição atual é “extremamente branda”. O parlamentar acrescentou que a população espera que adolescentes infratores paguem penas proporcionais aos crimes. O relatório prevê ainda que os maiores de 16 e menores de 18 anos devem cumprir penas em locais separados dos adultos, com objetivos voltados para a educação e a ressocialização. Um pedido de vista acabou adiando a discussão do texto. Bessa acredita que os parlamentares não pedirão mais tempo para concluir a matéria, que tem votação em plenário prevista para o dia 30. “Não há prazo para vista. O parecer será votado imediatamente. É um relatório que tem acordo na comissão e não terá óbice algum para votar no dia 30.”