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Quando o dinheiro não sai no caixa eletrônico

Em razão do avanço tecnológico, que a passos largos tem influenciado no cotidiano de nossa sociedade, traz consigo inovações que se mostram mais céleres nestas duas últimas décadas, quer seja por um sistema de biometria ou aplicativos inteligentes de reconhecimento por foto de cheques, ou mesmo por validação digital de pagamento, de maneira que num futuro em breve creio que até por comando de voz seja possível realizar alguns procedimentos, isso sem contar com a questão da moeda virtual, cujo avanço tende a extinguir a moeda física, mas que ainda levará alguns anos.

No entanto, algumas regras práticas ainda não perderam seu valor, como por exemplo no fato de na hora do saque no caixa eletrônico (disponibilizadas pelo próprio banco ou mesmo em locais que atendam terminais 24 horas), simplesmente ocorrer o débito na conta do respectivo valor, sem, contudo, literalmente sair o dinheiro propriamente dito.

Inicialmente é importante verificar o seu saldo por meio de um extrato bancário, e, em caso positivo e sem ter sido eventualmente estornado, o próximo passo é contactar sua agência para relatar o ocorrido, indicando a data, hora, local do saque e se possível a numeração do próprio terminal eletrônico, isso sem prejuízo de ter que igualmente ligar para o número 0800 indicado no próprio terminal, anotando o protocolo de atendimento.

Além disso, o consumidor tem ainda a opção de ligar para 145 (Banco Central) de qualquer lugar do Brasil e formalizar sua reclamação, bem como seria importante proceder no registro do acontecimento, por meio de um boletim de ocorrência policial (delegacia virtual), a fim de consubstanciar a prova material do feito.

Feito isso, é importante frisar que consoante ao Decreto nº. 6523/2008 da Febraban, os bancos tem o prazo limite de 05 dias para solucionar o problema decorrente da falha da prestação do serviço (do sistema ou mecânica) posto à disponibilidade do consumidor, de modo que uma vez descumprido ou mesmo não realizado o estorno ou a devolução para o cliente, assiste o direito ao consumidor de propor por seu advogado ou Procon de sua cidade, uma ação correlata a fim de reaver o prejuízo material e moral decorrentes do ato danoso.

Na verdade, o constrangimento sofrido nestes casos pelo consumidor é latente e inafastável com base nas provas a serem produzidas, bem como pelo próprio ato danoso que sofreu indevidamente e que jamais deu causa, agravado por determinada circunstância cuja particularidade é de cada situação, devendo para isso ser aplicado as regras previstas no código de defesa do consumidor, dada a relação consumeirista, sob a ótica procedimental da nova sistemática processual vigente.

Ademais, apenas a título de esclarecimento, no caso das ações judiciais ora propostas, é sabido que a apreciação da matéria dar-se-á por cada Juízo competente, à luz das provas realmente produzidas em cada caso concreto e por seu livre convencimento, a fim de que nos casos como este não sejam tidos como mero aborrecimento, mas sim passíveis de dano moral, pelo que assim concordo com a ótica defendida pela própria Procuradoria da OAB/RJ, a qual protocolizou um pedido de cancelamento da Súmula 75 do TJ/RJ, por contrariar precedentes do STJ, conforme a teoria do desvio produtivo do consumidor.

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