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Guarda e convivência compartilhada (final)

Desembargador Guaraci Campos Vianna

Foto: Divulgação

Guaraci de Campos Vianna

Como tivemos oportunidade de expor anteriormente a guarda compartilhada é regra desde 2014.

Quando, na separação, não houver consenso entre os pais sobre o destino dos filhos e raras vezes há, é o juiz quem decide. E pela lei ele deve optar pela guarda compartilhada. Nem sempre isso é possível, posto que na maioria das vezes, um deles (as vezes os dois), não está apto (ou não deseja) exercer o poder familiar (nem a guarda).

A cominação de uma guarda compartilhada em que os ex-parceiros enfrentam conflitos constantes, pois precisam tomar decisões frequentemente, gera situações corriqueiras de estresse, o que é sentido e percebido pelas crianças, afetando significativamente sua formação psíquica. Essa avaliação revela, portanto, que atender aos desígnios dos genitores (quaisquer que sejam eles – pais ou mães) para uma guarda compartilhada não significa preservar, necessariamente, os melhores interesses dos filhos. 

Não se vislumbra também a análise da guarda compartilhada, uma avaliação de quanto tempo o filho estará passando com cada genitor, pois essa matéria é afeta exclusivamente ao regime de visitação, intuito que não precisa ter relação intrínseca com a gestão da custodia posto que autônomo e independente. Talvez este seja o grande ponto a ser debatido, o quanto a estipulação impositiva de guarda compartilhada prejudica a proteção ao direito de visitação. 

Na prática e como exemplo, havendo divergência sobre em qual escola os pupilos estudarão, caberá aos pais ingressar com uma demanda para definir qual é a melhor opção, já que não conseguem acordar sobre o tema.

Acredita-se que haverá mais ações judiciais questionando as decisões tomadas pelos genitores que compartilham essa responsabilidade do que ações combatendo as decisões tomadas em casos de guarda unilateral. 

A lei 13058/14 alterou o § 2º do artigo 1583 do CC para determinar que na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de maneira equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. 

O modelo de visitação, mais do que uma prerrogativa dos pais, é um direito da criança. Logo, não se trata de um fator a ser influenciável em razão do tipo de guarda a ser aprovado. O direito da criança em ter companhia sobressai à espécie de guarda instituída. Sendo direito dela ter a companhia do genitor, torna-se dever deste concretizar esse beneficio. 

Em todo caso, isto é, qualquer que seja o tipo de guarda existente, os genitores devam trabalhar para que tenham não só mais tempo com os filhos, mas que o tempo desfrutado seja de qualidade. 

Nessa esteira, sem dúvida, melhor que imposição de uma guarda compartilhada com conflitos entre os pais, com um tempo, de convivência equilibrado é a estipulação de uma guarda unilateral ou qualquer outra que melhor se adeque ao caso concreto, com delimitação de tempo de convivência equilibrado entre pais e filhos. 

A par da possível alteração legislativa sobre o tema, entende-se, na verdade, que o legislador não poderia consignar uma regra a ser adotada nas famílias em relação à estipulação de como se dará o exercício da guarda e da visitação. Advoga-se que não deve haver regra autoritária para as famílias, pois cada seio familiar funciona de um certo jeito,

O mais relevante é utilizar a modalidade de guarda que melhor se adapte ao caso concreto, de modo a minimizar os conflitos entre os ex-companheiros, enaltecendo o principio do melhor interesse dos filhos, já que intimamente se sabe que quanto melhor se der o relacionamento entre os genitores, menos grave serão os impactos para os filhos. E, nesse sentido a adoção pura e simples de um determinado tipo de guarda por imposição da lei, não nos parece a melhor solução. 

Guaraci de Campos Vianna é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 


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