Justiça proíbe pagamento de salário com verbas da Saúde

O juiz Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, suspendeu uma liminar (decisão provisória) da Justiça do Estado que havia permitido o uso de recursos da saúde, repassados pela União, para o pagamento de salários atrasados de servidores. O magistrado afirmou que a medida seria uma afronta aos direitos dos cidadãos de ter acesso a serviços de saúde.

A liminar, concedida no último dia 30 pelo desembargador Cornélio Lopes, do Tribunal de Justiça do RN, atendia a um pedido da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.

Na decisão, Lopes autorizou o governo do Estado a utilizar mais de R$ 225 milhões repassados pela União para pagar o salário atrasado de servidores. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, argumentando que o remanejamento da verba é inconstitucional. O órgão destacou também que o dinheiro foi repassado após o Estado declarar calamidade na área da saúde, não podendo ter sua destinação modificada. 

No Supremo – Antes da decisão do juiz Eduardo Dantas, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendesse a liminar concedida pelo desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Para Dodge, a medida é inconstitucional, sendo um desvio de finalidade dos recursos. Ela argumentou ainda que a Justiça Estadual não teria competência para decidir sobre a destinação de verbas federais.

“Verbas federais transferidas para uma finalidade específica não podem ser utilizadas para qualquer outra, muito menos para pagamento de pessoal. No caso em exame, verbas federais destinadas no convênio para financiamento de ações e serviços de saúde não podem financiar folha de pagamento”, argumenta a procuradora-geral da República.

Raquel Dodge reconheceu a situação de calamidade nas contas públicas do RN, com servidores do Executivo estadual ainda sem receber os salários de novembro, dezembro e o décimo terceiro. Ela citou também um “colapso nas forças de segurança pública” devido aos atrasos nos pagamentos.

Policiais nas ruas – Dois dias após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinar que os policiais e bombeiros retomassem suas atividades diárias em todo o Estado, sob risco de serem presos por insubordinação ou motim, os policiais militares começaram nesta terça-feira (2) a voltar às ruas de Natal e região metropolitana.

A informação é da assessoria da Polícia Militar, que explicou que o efetivo voltará às ruas na medida em que houver viaturas em condições de uso. A reportagem, no entanto, não conseguiu contatar a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares de Bombeiros do Estado. 

A falta de condição de uso de parte da frota de veículos é uma das queixas dos policiais militares, que, desde o último dia 19, se negavam a deixar as unidades para fazer rondas a pé, sem equipamentos de proteção com condições de uso. 

 (Fonte: ABr)