NITERÓI/RJ
Min:   Max:

Lei Anticrime cria licença para matar (I)

Alcides da Fonseca Neto

 

A legítima defesa, entendida como causa de exclusão do crime, está prevista em nosso Código Penal desde o longínquo ano de 1940 e nunca ninguém reclamou de sua definição ou de seu alcance, pois os professores que a definiram foram extremamente técnicos. Foi ela assim conceituada:  Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Veja, portanto, caro leitor,  que num conceito de apenas duas linhas e meia, foi indicada a sua definição, os seus requisitos, bem como o momento inicial da excludente.

Do mesmo modo, o excesso da legítima defesa foi estabelecido de forma simples: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. Tanto lá, como cá, conceitos simples e sem margem para dúvidas interpretativas.

Perceba o seguinte, dileto leitor. A lei penal não pode deixar dúvidas, de modo que a técnica recomenda que seja dito o mínimo, a fim de que interpretações divergentes não surjam para violar o espírito da própria lei.

Este foi o primeiro erro grave do projeto. Com efeito, o artigo 25 do Anteprojeto possui um parágrafo único e dois incisos, tão mal escritos e confusos, que certamente vão causar muitos problemas que somente a jurisprudência saberá como resolvê-los ou amenizá-los.

Assim, querido leitor, peço-lhe que tenha paciência, pois terei que citar um inciso do projeto para mostar por que ele será prejudicial a você e a todos nós. Prepare-se.

O inciso I do artigo 25 está assim redigido: “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem;

O primeiro defeito insanável deste inciso, quando comparável com a atual definição do Código Penal, é que o projeto autoriza a polícia a matar somente com o “risco de agressão”, o que significa dizer um “perigo de agressão”, uma mera “presunção de agressão”, que poderá acontecer ou não.  

Na prática, isto significará uma verdadeira “licença para matar”, pois o atual Código diz que o policial deve repelir injusta agressão (ato de força contra alguém), atual ou iminente(que está para acontecer a qualquer momento), isto é, não é mera possibilidade nem presunção. Ex: Assassino que está dobrando a esquina, a poucos metros da vítima.

Tenho certeza de que esta não foi a intenção do ministro Moro. Mas o problema é que depois que escrevemos um projeto, ele ganha vida própria, e este mais parece um Projeto Frankenstein.

A segunda imperfeição pode ser extraída também  do já referido inciso I. De fato, amigo leitor, quando o projeto define que o agente policial pode até matar para prevenir injusta e iminente agressão, eu fico extremamente preocupado. Realmente, quem previne é quem evita injusta e iminente agressão  e aí eu me lembro de já ter visto esta situação no filme “Minority Report”, estrelado pelo ator Tom Cruise. Você se lembra, prezado leitor ? Ele era um agente policial que,  com o uso de gêmeos videntes conseguia “prevenir injustas e iminentes agressões”. Se você viu, certamente se lembra que no final nada deu certo e todos os presos foram soltos. Os daqui provavelmente não serão soltos. Serão todos  mortos mesmo. 

Acho que já escrevi até aqui o suficiente para que o dileto leitor já tenha percebido que estas regras não são favoráveis ao cidadão. Porém alguém poderá dizer: Ah, mas pra pegar bandido é ótimo. Sem entrar no mérito teórico desta questão, lembro ao amigo leitor de que nem sempre é o bandido que é apanhado e morto. Muitas vezes é o cidadão que é apanhado e morto, principalmente se for negro ou pardo, pertencer às classes baixas e morar em comunidades carentes. Aliás, muitas vezes nem precisa ser negro e pardo e muito menos viver em comunidades carentes.

Os exemplos estão aí nos jornais para serem consultados. Este é um ponto que merece a atenção de todos. 

A polícia faz jus a todo o nosso respeito e apoio. Mas não merece um cheque em branco. Não merece um direito de matar concedido por lei !!! n

Continua na próxima terça-feira...

Por Alcides da Fonseca Neto


Scroll To Top