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Multas podem ser anuladas

Por todos os lados encontramos dispositivos que buscam fiscalizar o cumprimento das regras de trânsito, impondo as sanções previstas na legislação ao motorista infrator. Agentes de trânsito, blitzes, radares móveis e fixos são os mecanismos mais utilizados para punir e educar o motorista que não cumpre a lei.

Às vezes a sensação que temos é que existe uma verdadeira indústria por trás de todo aparato do Estado para regular o trânsito nas cidades. Ganha o ente estatal, ganham as empresas que prestam os serviços e, como de costume, muito pouco se vê de benefício para o cidadão comum. 

Diante de tanto dinheiro arrecado, o mínimo que se espera do Poder Púbico é que cumpra com sua parte, em especial, investindo para que as normas de trânsito sejam respeitadas. Nem sempre, no entanto, o Poder Público respeita tais normas e isso tem sido motivo para anulação de autos de infração de trânsito em todo o país.

Muitos motoristas, desconhecem que o órgão fiscalizador tem a obrigação de notificar o motorista infrator no prazo de 30 dias com o objetivo de que ele tenha ciência da penalidade imposta. A ausência de notificação, nos termos dos artigos 281 e 282 do Código Brasileiro de Trânsito, torna insubsistente o auto de infração.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, STJ, possui, inclusive, entendimento sumulado, conforme se observa no Enunciado nº 312, com o seguinte teor: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” 

O sentido da norma, sem dúvida, é permitir ao motorista que o Estado aponta como infrator, tenha assegurado o direito de se defender. Assim, aqueles que forem surpreendidos com infrações de trânsito que não foram enviadas para sua residência podem recorrer, administrativa ou judicialmente, para que o auto de infração seja anulado. 

Cumprido o objetivo da coluna que é informar o leigo a respeito dos seus direitos, imperioso destacar que o cumprimento das regras legais, em especial as de trânsito que envolvem a vida e a integridade das demais pessoas, deve ser sempre o norte da conduta de todos.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –[email protected] e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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