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Dicas aos consumidores

Caro leitor, inicialmente é importante ressaltarmos que com o advento do Código de Defesa do Consumidor através da Lei 8078/90, houve uma inconteste inovação no ordenamento jurídico pátrio, desempenhando um papel muito importante para a sociedade em regular situações jurídicas em defesa dos direitos do consumidor, o qual está a cada dia mais atento e exigente no cumprimento do seu direito face a uma eventual frustração que poderá incorrer, de modo que seguem algumas dicas principais:

• Direito à informação (artigo 6º, III do CDC) – Cada fornecedor deve fornecer informações claras e objetivas sobre determinado produto ou serviço, permitindo assim uma liberdade de escolha pelo consumidor standard e de boa-fé no ato da compra e sua melhor orientação;

•Nota fiscal – é direito do consumidor exigir a Nota Fiscal, cuja emissão não é apenas um dever legal de cada fornecedor, mas concede legitimidade e transparência ao consumidor, sobretudo na garantia do bem ou mesmo definir prazos e condições de troca;   

• Venda casada – é uma prática ilegal de venda estipulada no artigo 5º, inciso II da Lei 8137/90, a qual deve ser combatida e denunciada pelo consumidor nos órgãos competentes, não pode ser este obrigado a comprar um produto para obter outro;

• Desistência ou arrependimento – se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, via internet ou similar), o prazo é de 07 dias corridos contados a partir do recebimento ou sua assinatura, na forma do artigo 49 do CDC, correspondendo na possibilidade de desistir de uma compra sem explicar o motivo, e caso haja valores pagos, mediante solicitação por escrito o fornecedor procederá pela devolução. Caso a compra seja realizada no interior do estabelecimento, observar-se-ão as regras da política de troca de cada fornecedor, cuja devolução do produto e o dinheiro de volta em regra se atrelam quando da existência de um defeito ou vício, sem possibilidade de reparo;

• Prazo de Garantia legal – sem prejuízo àquele dado pelo fabricante, é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos) e de 90 dias para produtos duráveis, e caso haja a impossibilidade de reparo, o consumidor poderá exigir a substituição deste por um novo, ou ser assim ressarcido devidamente atualizado, ou mesmo, requerer abatimento do preço.

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