Royalties: transferências já serão corrigidas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou nesta quinta-feira que as transferências dos valores referentes aos royalties e participações especiais sobre a exploração de petróleo e gás natural devidos ao estado do Rio de Janeiro sejam feitas a partir desta sexta-feira (30), com valores corrigidos pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Com isso, o governo deverá arrecadar R$ 32 milhões a mais por ano a título da correção monetária dos royalties. Marco Aurélio deferiu liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), solicitando a garantia do direito a receber os valores de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás natural com a devida correção monetária, entre o recebimento dos valores pela União e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Segundo o subprocurador-geral Fernando Barbalho, a decisão estanca a perda de milhões de reais por ano.