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Quando a renovação da matrícula é um problema

No final do ano é chegado o (doloroso) momento da renovação das matrículas escolares. Diante do desconhecimento das leis que regulamentam o tema, muitos pais são compelidos a aceitar toda sorte de abusos para não perder a vaga dos filhos. A coluna de hoje aborda essa peculiar relação entre as instituições de ensino e os responsáveis financeiros pelos estudantes.

Em primeiro lugar é necessário saber que o contrato firmado entre as instituições de ensino e os representantes financeiros dos alunos é regulado principalmente por duas leis que protegem o estudante ou o seu responsável – a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.870/1999, que trata especificamente do tema. 

É proibido o aumento exorbitante das mensalidades escolares, assim entendido como aquele que não guarda proporcionalidade com as mensalidades cobradas no período anterior. O aumento, por óbvio, é permitido, mas a majoração deverá seguir uma lógica de reposição de perdas, seja por força da inflação, seja pelo aumento dos salários de professores, funcionários ou insumos da atividade. 

Da mesma forma, também é proibida a cobrança de “taxa” de matrícula, pré matrícula ou qualquer outro nome que se resolva dar para garantir a vaga do estudante. O valor do contrato, nos termos da lei especial que rege o tema, não poderá ultrapassar o correspondente a 12 (doze) mensalidades e qualquer exigência nesse sentido deve ser reputada como indevida. 

Em relação a conhecida lista de material escolar, é também vedada a cobrança de valores para tal finalidade ou a exigência do fornecimento pelos responsáveis de material de uso coletivo ou próprios da atividade educacional. Material escolar de uso coletivo, produtos de higiene, material de escritório utilizado pela administração da instituição de ensino, dentre outros devem ser comprados pela escola e não pelos pais.

O inadimplemento é sempre um tema complexo. De um lado a família querendo garantir mais um ano de estudos para o aluno, de outro a escola querendo receber pelos serviços já prestados. De acordo com a lei, é possível condicionar a renovação da matrícula ao pagamento das dívidas. Por isso, recomenda-se negociar um acordo com a escola.

Por derradeiro, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. A prática de tais condutas sujeitará a instituição de ensino a reparar os danos causados ao aluno, notadamente, de natureza extrapatrimonial.

Apesar da simplicidade da legislação, cujos pontos principais aqui se destacou, não é incomum encontrarmos, no dia a dia, exemplos de ilegalidades praticadas por instituições de ensino no momento da renovação da matrícula, sendo sempre possível ao aluno ou seu representante financeiro buscar o Judiciário para que a ilegalidade seja afastada. 

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –[email protected] e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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