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União estável infantil?

Desembargador Guaraci Campos Vianna

Foto: Divulgação

Como tivemos oportunidade de comentar anteriormente, após a edição da Lei 13.811/2019, que alterou a redação do Artigo 1520 do Código Civil, “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”, que vem a ser dezesseis anos de idade.

 Nossa Constituição Federal estabelece que para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei facilitar sua conversão em casamento (art.226 §3° da C.F.).
A rigor, se a união estável não puder ser convertida em casamento, não será aceita como união estável. Simples? Nem tanto.

Primeiro, para que haja união estável, é preciso que haja:

a) a convivência pública, no sentido de notória ou conhecida; b) a continuidade e certa durabilidade da união, o que não encontra previsão de um prazo mínimo na lei, demandando análise casuística; c) o objetivo de constituição de família já presente no caso concreto (intuitu familiae), o que serve para diferenciar essa entidade familiar de um namoro ou de um noivado, hipóteses em que o objetivo é de constituição de uma família no futuro. Ter um filho não caracteriza por si só, união estável, ou seja, mesmo morando sob o mesmo teto, com filhos, um casal pode não estar em união estável.

Não há qualquer dispositivo que trate da idade mínima para a sua constituição, ao contrário do que ocorre com o casamento, estando a idade núbil de 16 anos fixada no antes citado Art. 1520 do Código Civil. Sobre a união estável, há outro comando a ser destacado, que afasta a sua caracterização em havendo impedimento matrimonial, prevendo o Art. 1.727 do Código Civil que “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”.

Dessa forma, por analogia, os mesmos critérios presentes para o casamento são exigidos para a união estável. Isso porque, em havendo incapacidade para o casamento, esta também se faz presente para a união estável, aplicando-se o Art. 1.517 do Código Civil para a última entidade familiar. Só quem tem mais de dezesseis anos pode casar ou constituir união estável.

Nota-se que o casamento e a união estável acabam por receber uma certa condenação legislativa prévia em alguns casos, no sentido de não admiti-los para não prejudicarem determinadas pessoas, tidas como em situações de vulnerabilidade. Mas o mundo jurídico nem sempre é um espelho da realidade (deveria ser, mas não é). As pessoas podem ficar à margem da Lei.

Cabe a pergunta: O que impede duas pessoas, por exemplo, uma menina grávida de quinze anos e um rapaz de dezoito anos de morarem juntos? A resposta é, superada as questões materiais (casa, emprego, etc.), NADA. Porém não esperem proteção do Estado ou alguns efeitos práticos como ter essa união reconhecida para fins de herança, pensionamento, visitação em unidades prisionais, enfim, para efeitos patrimoniais e jurídicos, essa união fática não pode ser considerada.

Claro que não estamos falando da proteção aos filhos (que são reconhecidos legitimamente como sendo de ambos) e nem mesmo para efeitos penais (ou seja, incide na hipótese a proteção da Lei Maria da Penha, por exemplo).

Há outras questões que devem ser consideradas, como a circunstância de o STF julgar inconstitucional o Art.1790 do Código Civil que estabelecia diferenças sucessórias quando a beneficiária era companheira, em comparação com a esposa. Hoje, ambas são beneficiadas na herança da mesma forma. Ambas as entidades familiares são equiparadas, mas existem outras diferenças entre o casamento e a união estável, sobretudo quanto as normas de constituição e formalidades.

Contudo, acreditamos que essa questão há de ser muito debatida na Justiça e nas lindes jurídicas. Por enquanto, ficamos assim: Não pode haver casamento e nem união estável com qualquer pessoa menor de dezesseis anos de idade.

Guaraci de Campos Vianna é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 

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