Barcas: tarifa social pode ser apreciada no dia 21

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) poderá apreciar a ação de inconstitucionalidade sobre a lei que determina a tarifa social das barcas de Charitas, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em junho do ano passado, no próximo dia 21. A matéria, que estava prevista para ser apreciada pelo TJ ainda no final do ano passado, teve expectativas frustradas e acabou ficando para 2019.

O imbróglio é fruto de uma manobra da última gestão do Governo do Estado. No dia 25 de outubro, o estado prorrogou por 30 dias o prazo para apresentação da proposta de regulamentação da lei, aprovada na Alerj. A extensão do prazo criou tempo para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrasse com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que até o momento não foi julgada, e permite que a estação de Barcas de Charitas continue operando sem sua tarifa social, já aprovada.

 O deputado estadual niteroiense Flávio Serafini (PSOL), em entrevista ainda no ano passado, lamentou a manobra e afirmou que o então governador Luiz Fernando Pezão estava cometendo um crime contra a Administração Pública.

“Estamos em diálogo com algumas representações de moradores de Niterói e estamos fazendo uma análise jurídica sobre as medidas que poderemos tomar. Por um lado, vamos mover ações no sentido de fazer valer o direito da população. Estamos estudando entrar com um mandado de segurança para que uma lei já aprovada entre em vigor”, declarou