Câmara vai tratar litígios na Educação

Espíndola e Victer assinaram ontem o protocolo da Câmara Administrativa

Foto :Clarice Castro/Divulgação Palácio Guanabara

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPGE) e a Secretaria de Estado da Educação (Seeduc) assinaram, nesta segunda-feira (5), protocolo para o funcionamento da Câmara Administrativa para Solução de Conflitos (CASC), que vai tratar de litígios na área da educação. O objetivo é evitar que as pessoas entrem na Justiça e resolvam as demandas em acordos, de forma rápida e simples.

Durante a assinatura do acordo, o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, reafirmou o compromisso em defender o interesse público e destacou a importância da parceria com a Defensoria.
“A Câmara beneficia não só o Judiciário, mas também a população que a gente serve, garante o procurador-geral.

Ele revelou que a mediação é uma necessidade nos dias de hoje, já que as demandas, apenas na área de pessoal do Estado, por exemplo, aumentaram de 20 mil processos em 2010 para 60 mil neste ano. 

Problemas simples -A iniciativa evita desperdício de tempo da população, do Judiciário, além de evitar os custos com processos já que não há razão para que problemas simples sejam resolvidos na Justiça, como expedição de diplomas, certificação de conclusão de cursos e matrículas na rede pública estadual de ensino.

“ O projeto é muito importante, pois vai evitar o conflito e o próprio descontentamento do cidadão com o poder público, diz o secretário de Educação, Wagner Victer.

Experiência anterior - A PGE já tem trabalhado com soluções administrativas de conflitos desde 2013 na área de saúde, através da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), em que o cidadão não precisa mais entrar com ação judicial para ser atendido na rede pública estadual de saúde em busca de medicamentos e internações. Das demandas que chegam a CRLS, 54% são resolvidas administrativamente e não vão para o Judiciário.
A medida irá beneficiar principalmente a população menos favorecida..