Classe jurídica apoia intervenção com regulamentação estratégica

Para Luciano Bandeira, OAB está assumindo papel fundamental para garantir a integridade pessoal dos cidadãos

Foto: Marcelo Feitosa

O Presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Luciano Bandeira, durante visita ao Grupo Fluminense na última semana, afirmou que a classe jurídica é a favor da intervenção federal no Estado, caso seja regulamentado um planejamento estratégico com investimento em recursos de inteligência. De acordo com o presidente, mediante o decreto aprovado pelo Congresso Nacional, a OAB assume um papel fundamental na garantia do cumprimento do exercício militar, sem a violação dos direitos humanos e a integridade pessoal dos cidadãos. 

Na opinião de Luciano Bandeira, a advocacia encontra-se em um período de contrariedade, em que será preciso intermediar as ações militares e os direitos civis. Ele explica que a OAB assumirá uma participação direta na intervenção federal, auxiliando com medidas legais que reduzam os índices de violências, sem infringir as normas da constituição federal.

“A OAB é o único órgão que zela pelos direitos humanos, civis e democráticos. Portanto, iremos atuar de forma legítima, impedindo que criminalizem a pobreza e abusem do poder nas áreas de maior vulnerabilidade social. Apesar da medida extraordinária, a advocacia rege o cumprimento dos direitos de ir e vir, privacidade e liberdade de expressão, exigindo o exercício dessas normas sobre qualquer conceito, nível social, raça ou território,” afirmou.

Ainda segundo o presidente da Comissão de Prerrogativas, o investimento em recursos de inteligência que resultem em operações efetivas, sem desencadear confrontos entre militares e criminosos em áreas dominadas pelo tráfico, é uma estratégia que garante o ordenamento da segurança pública do Estado. 

“É preciso orquestrar a ação antes de executar, para que a vida de inocentes não seja ameaçada em tiroteios. A partir do momento que as tropas armadas substituem a brutalidade pelos aparatos de inteligência, garantimos os direitos básicos dos cidadãos e executamos operações com êxito, cumprindo mandados de prisão e apreensões,” assegurou.

Observatório Jurídico – No mês passado, a OAB/RJ instalou um Observatório Jurídico da intervenção federal, composto por nove membros. O comitê foi criado para fiscalizar e monitorar a implementação das ações. A articulação será utilizada como instrumento para acompanhar a conduta das tropas armadas, garantindo que as operações ocorram dentro do devido processo legal.