Liminar da Justiça Federal suspende leilão da Cedae

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Uma liminar da Justiça Federal emitida na tarde desta sexta-feira (27) suspendeu o pregão que pretendia contratar empréstimo no valor de R$ 2,9 bilhões dando como garantia as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). De acordo com a decisão, foram verificadas irregularidades no procedimento de privatização de iniciativa do Governo do Estado.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Niterói (Stipdaenit) em face do Estado do Rio e da União, na qual se denunciam diversas ilegalidades no processo. O juiz federal José Carlos da Silva Garcia, da 3ª Vara Federal de Niterói, ao conceder a liminar, destacou ser razoável que haja legítimo interesse da população em ter “pleno conhecimento da avaliação do relevante patrimônio público que se pretende vender neste momento”.

Na decisão, o magistrado coloca em dúvida a real utilidade da pretendida privatização, que servirá como pagamento da operação de crédito que o Estado pretende contratar diante de valor substancialmente inferior à avaliação oficial de precificação das ações da empresa.

A liminar também determinou a transparência dos documentos existentes de posse da Secretaria de Fazenda do Estado, que vinha se negando a fornecer informações aos trabalhadores.