Juíza leiga agride a lei e a democracia na Baixada Fluminense

Caros leitores, a partir desta semana passarei a escrever neste espaço às quartas-feiras, não mais às sextas, como nas duas últimas, onde falei brevemente sobre a importância da advocacia para a defesa de cada um de nós, cidadãos. Os exemplos, posso dar aos milhares, pois o arbítrio e o desrespeito às leis, às nossas prerrogativas, batem à nossa porta todos os dias.

No momento em que você estiver lendo este artigo, tenha a certeza: há dentro dos fóruns e delegacias, um cidadão, através de seus advogados ou advogadas, sendo desrespeitado por aqueles que deveriam, em primeiro lugar, cumprir e respeitar a lei. Um exemplo claro - e gravíssimo - ocorreu anteontem, numa audiência em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A advogada Valéria dos Santos foi covardemente algemada pelos Policiais Militares com a cumplicidade de uma juíza leiga que queria encerrar a audiência sem que ela pudesse fazer as devidas contestações em defesa do seu cliente. O suprassumo do abuso de autoridade.

Vejam bem: nós não estamos tratando aqui pura e simplesmente de uma questão corporativa da advocacia, ainda que tenhamos também este direito. O que aconteceu foi um grosseiro e inaceitável desrespeito à advogada, mas também e sobretudo à justiça e à democracia, pois não era a advocacia ou a si própria que a Dra Valéria defendia, mas os direitos de um cliente. 

É importante que a gente tenha claro, e não percamos de vista que o advogado ou advogada é, pela lei, aquele que deve defender o cidadão contra as mais diversas formas de injustiça, de uma prisão ilegal a uma invasão de propriedade; em favor do direito de receber sua aposentadoria ou pensão alimentícia; na defesa de uma indenização por algum dano causado pelo Estado ou grandes grupos econômicos, como instituições financeiras, prestadoras de serviço, concessionárias de energia, telefonia, como vemos todos os dias. 

Assim, toda as vezes em que uma advogada ou um advogado for desrespeitado no exercício da sua profissão, quem perde somos todos nós, cidadãos. Por isso, mais do que nunca, é importante que todos tenhamos a consciência da importância da advocacia para a defesa dos nossos direitos. É isto, inclusive, o que determina a Constituição, quando diz que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A OAB fará o que lhe cabe: exigirá o afastamento da juíza e dos policiais que também descumpriram a lei. À sociedade, cabe o mesmo. Defender a advocacia é defender justiça. Sem justiça, não há democracia possível.