Multas: Detran libera lista sobre recursos

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O Detran publicou no Diário Oficial de nesta segunda-feira (22) duas listas com os resultados de processos de recursos de multas julgados, em primeira instância, pelas suas Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs). Dos 406 processos publicados pelo Detran no Diário Oficial, 280 foram indeferidos. Outros nove requerimentos tiveram o pedido de reconsideração aceito, enquanto 117 não puderam ser reconhecidos, pois os recursos foram feitos após o prazo estipulado.

Oportunidade – O objetivo do Detran é notificar os motoristas (mesmo que eles não recebam a sua notificação via correio), dando a eles a chance de recorrer das multas em segunda instânciano Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).  Os recursos ao Cetran deverão ser feitos em até 30 dias, contados a partir da publicação da relação no Diário Oficial.

Julgamentos – As Juntas Administrativas do Detran julgam apenas infrações lavradas por agentes de trânsito do departamento ou da Polícia Militar. Segundo o Detran, os motoristas interessados em recorrer das multas devem sempre ver na notificação de infração qual o órgão autuador da multa para elaborar o requerimento junto ao órgão que a lavrou.