Niterói: mototaxistas vão ser legalizados

Niterói
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A Prefeitura de Niterói enviou na quinta-feira (25) à Câmara Municipal, o projeto de lei que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais que fazem transporte de passageiros conhecidos como mototaxistas. Depois que for aprovada, Niterói terá uma lei em conformidade com a Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, e com resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Mototáxi é o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em motocicletas. Somente serão licenciados os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam às normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.

Para exercerem a atividade no município, os mototaxistas e os veículos deverão estar cadastrados junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e à Subsecretaria de Trânsito e Transporte. As permissões serão dadas somente a pessoas físicas e são intransferíveis. A cada permissionário será autorizado apenas um cadastro.

Para obter o registro, o permissionário deverá possuir habilitação por pelo menos dois anos, a contar da data da solicitação, na categoria A. Quando o mototaxista não habilitado já exercer o trabalho no município, terá esse prazo reduzido para seis meses.

Além de ser maior de 21 anos e apresentar documentação, o interessado deverá ser aprovado em curso especializado, de acordo com regulamentação do Contran, e apresentar comprovação de que não tem antecedentes criminais. O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.

A fiscalização será exercida pelos órgãos e entidades municipais dentro de suas competências e atribuições. O sistema tarifário do serviço de mototáxi será estabelecido por meio de decreto municipal.

“Com a lei, esses profissionais terão o amparo legal para que possam trabalhar com segurança. Isso é bom para quem oferece o serviço e para os usuários”, explica a secretária Executiva da prefeitura, Maria Célia Vasconcellos.