Novas regras para empresas em Cabo Frio

A Prefeitura de Cabo Frio criou um Projeto de Lei que estabelece novas propostas para simplificar, padronizar e desonerar os processos de legalização de empresas e pessoas jurídicas no município. 

De acordo com o documento, já enviado à Câmara de Vereadores do município, as mudanças se referem à adoção de sistemas informatizados, a ação integrada entre os agentes públicos, o compartilhamento e a entrada única de cadastros e documentos, a racionalização de exigências, a ampla informação ao empreendedor e a classificação do risco da atividade.

O projeto teve embasamento jurídico para formulação na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016, e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009. No texto foram contemplados temas relevantes para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do município, como a dispensa de vistoria prévia e trâmite simplificado para legalização de atividades de baixo risco, trâmite especial para legalização e tratamento tributário específico para o microempreendedor individual, autorização para funcionamento de pequenos empreendimentos em imóveis residenciais, baixa simplificada das inscrições, registros e licenças concedidas à micro e pequenas empresas e obrigatoriedade de previsão de tratamento favorecido em toda a obrigação que envolver microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais, agricultores familiares e cooperativas de pequeno porte. 

Segundo o prefeito Adriano Moreno, os benefícios propostos refletirão no desenvolvimento econômico e social da cidade. “O compromisso é fomentar a geração de emprego e renda e ela passa por todos os segmentos da sociedade, do micro ao macro empresário”, disse o prefeito.