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Resende inicia cadastramento de motoristas de aplicativos

Com a regulamentação, a Prefeitura espera melhorar também o trânsito

Divulgação

A Prefeitura de Resende iniciou o processo de regulamentação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de aplicativos de celular. A Secretaria de Governo, por meio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Sumtran), vem realizando o cadastramento obrigatório de motoristas de aplicativos que atuam na cidade. 

O cadastro acontece a partir do Decreto Municipal nº 12.555, de 08 de julho de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal, para exploração de serviço de transporte individual, privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (Prover).

A medida faz parte das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Já a taxa do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por plataforma digital foi estabelecida no valor de 1 UFM (Unidade Fiscal do Município) por ano, de acordo com a Lei Complementar nº 18, de 03 de julho de 2019. Desta forma, a Taxa de Fiscalização de Veículo (TFV) de Transporte de passageiros passou a contemplar estes profissionais. A partir do credenciamento, o motorista adquire o Alvará de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros por Plataformas Digitais.

Os condutores de carros de aplicativos devem comparecer à Sumtran, na sede da Prefeitura, no bairro Jardim Jalisco, entre 12h e 18h, para o cadastramento. Até o momento, 173 motoristas de aplicativo compareceram ao local, para regularizar a situação. O superintendente de Transporte e Trânsito, Denilson de Paula Silva, explicou como os motoristas devem proceder para a abertura do processo administrativo da emissão do alvará.

Neste primeiro momento, o motorista deve comparecer à Sumtran, onde será devidamente orientado sobre a abertura do processo administrativo para a obtenção de alvará e encaminhado ao Setor de Protocolo. O condutor do veículo deverá apresentar uma ficha cadastral do aplicativo e os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; certidão negativa de antecedentes criminais; foto 3x4; comprovante de contratação de seguro para acidentes envolvendo motorista e passageiros, conhecido como APP (Acidentes Pessoais de Passageiros); e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado. O carro cadastrado deve atender aos requisitos de idade máxima (10 anos) e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo Poder Público Municipal. O alvará será emitido pelo Departamento de Arrecadação Tributária (DAT) – frisou.

O tributo instituído na Lei Complementar somente poderá ser cobrado no próximo ano. O credenciamento dos motoristas terá validade de 12 meses, renovável por igual período, mediante requerimento apresentado com antecedência mínima de 30 dias do seu término.

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