Royalties: Justiça mantém a antecipação de receita

Acatando as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), a juíza substituta da 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Juliana Leal de Melo, manteve a operação de securitização (antecipação de receita) dos royalties do petróleo que está sendo realizada pelo Estado do Rio de Janeiro no mercado internacional. Com isso, o Estado deverá receber ainda este mês US$ 600 milhões (cerca de R$ 2 bilhões), que serão utilizados no pagamento do 13º salário dos servidores que ainda não receberam a parcela.

A decisão foi tomada devido a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual (MP-RJ), que pretendia impedir nova operação de securitização dos royalties do petróleo, alegando que a medida causaria prejuízo futuro ao Rioprevidência. 

Em sua decisão, a juíza criticou a ação do MP-RJ, afirmando que “o processo de securitização tem um prazo razoável de duração para ser ultimado, no entanto, a presente ação somente foi proposta um dia depois da assinatura do contrato”. 

Para ela, como o contrato já foi assinado, “o Estado já está contando com a receita objeto da operação, e deferir a liminar no presente momento pode implicar em grave comprometimento do orçamento público, o que agravaria a crise financeira que está passando o Estado do Rio de Janeiro”.

Além disso, Juliana Leal de Melo afirmou que “não existe indício de ilegalidade da medida pretendida”. E lembra que “a intervenção do Judiciário em políticas públicas somente pode ocorrer em caráter excepcional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes”. 

Somente análise - A decisão judicial acrescenta que “não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade do ato, não podendo realizar nenhum tipo de avaliação, peculiar à função administrativa”.

Rioprevidência: economia de R$ 1,8 bi - O Rioprevidência vem realizando inspeções na folha de pensões do Estado do Rio de Janeiro desde o ano de 2012 e está colhendo resultados. Os objetivos do Fundo são verificar se beneficiários continuam com direito a percepção da pensão e cessar, o mais rapidamente possível, o pagamento de benefícios a quem não se enquadra mais na lei, perdendo o referido direito.

Para o ano de 2018, a previsão de déficit orçamentário feita pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro alcança R$ 12 bilhões, e os gastos com previdência devem consumir R$ 22,41 bilhões. No ano de 2017, o Estado do Rio de Janeiro terminou o ano com déficit de R$ 12 bilhões.

Até fevereiro deste ano, auditoria feita na folha de pagamentos de pensão do Rioprevidência gerou uma economia acumulada de R$ 1,804 bilhão, o equivalente a R$ 36,5 milhões por mês. No total, foram  suspensos mais de 7 mil benefícios irregulares de filhas maiores, de legatários e de viúvos.

Cooperação - Segundo o órgão, para otimizar todo o processo de auditoria, está sendo utilizado o Sistema de Cooperação Previdenciária – Sicoprev, desenvolvido pelo Rioprevidência, cujo objetivo é a melhoria da gestão da base de dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federativos.