Seguro DPVAT: OAB ingressa com ação

Cidades
Tpografia
  • Mínimo Pequeno Médio Grande Gigante
  • Fonte Padrão Helvetica Segoe Georgia Times



A OAB/RJ ingressou nesta semana com Ação Civil Pública na 29ª Vara Federal contra o recente ato da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) do Rio de Janeiro, que condicionou a vistoria periódica anual do Detran à quitação do seguro DPVAT.